21/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:18

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0870242-65.2023.8.15.2001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: ANAMELIA SCHULER DE MELLO LULA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Primeiramente, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há litispendência, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº101518129, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 40.126,06 (quarenta mil cento e vinte e seis reais e seis centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 80229966, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários sucumbenciais, foi fixado no Acórdão de ID 101287089, no percentual de 20% (vinte por cento), expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
17/07/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 15:10

Outras Decisões
16/05/2025 15:10

Homologado o pedido
16/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
16/02/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 23:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 17:49

Recebidos os autos
01/10/2024 17:49

Juntada de Certidão de prevenção
07/08/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
09/06/2024 15:51

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2024 10:20

Conclusos ao Juiz Leigo
24/03/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:18

Outras Decisões
04/03/2024 18:00

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:00

Juntada de Decisão
04/03/2024 17:59

Conclusos ao Juiz Leigo
22/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:15

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (REU)
18/12/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 00:55

Conclusos para despacho
16/12/2023 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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