06/08/2025 03:44

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800684-91.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública Exequente: Odailza da Silva Barbalho Mariano Executado: Município de Pedras de Fogo/PB SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este a autora.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Homologados os cálculos apresentados pelo exequente e determinada a expedição de RPV, ao ID. 112209527.

Decorrido o prazo, o executado comprovou o pagamento das RPVs, conforme IDs. 116643416 e 116643420.

Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução.

Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4o do Decreto-Lei n.o 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Bem analisando a questão dos autos, vejo que após o requerimento do exequente de intimação do executado para o pagamento da obrigação, este Juízo ordenou tal comando.

Decorrido o prazo, o executado comprovou o pagamento das RPVs, conforme IDs. 116643416 e 116643420.

Desta forma, certo é o entendimento pela quitação integral do valor exequendo e, também, pela extinção do presente cumprimento de sentença. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal.

EXPEÇAM-SE dois Alvarás Judiciais, via Sistema do Banco BRB: i.) um autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária da parte autora, indicada ao ID. 116664942, o valor de R$ 5.710,18 (cinco mil, setecentos e dez reais e dezoito centavos), bem como eventuais acréscimos legais proporcionais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 116643420; ii) outro autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária do escritório de advocacia que representou o autor, indicada ao ID. 116664942, o valor de R$ 4.004,30 (quatro mil e quatro reais e trinta centavos) bem como eventuais acréscimos legais proporcionais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 116643418; Com a transferência, não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE esta Sentença na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR
01/08/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 09:10

Transitado em Julgado em 22/07/2025
01/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:46

Determinado o arquivamento
22/07/2025 11:46

Expedido alvará de levantamento
22/07/2025 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:24

Juntada de RPV
26/06/2025 10:23

Juntada de RPV
10/06/2025 19:16

Decorrido prazo de ODAILZA DA SILVA BARBALHO MARIANO em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/05/2025 09:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 06/05/2025 23:59.
26/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 19:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 18:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:56

Processo Desarquivado
20/02/2025 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:57

Recebidos os autos
20/02/2025 07:57

Juntada de Certidão de prevenção
05/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 10:47

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 14:40

Conclusos para julgamento
31/07/2024 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC
31/07/2024 14:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
31/07/2024 09:30

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 12:30

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
06/06/2024 12:29

Recebidos os autos.
06/06/2024 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
06/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:38

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:32

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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