29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:27

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2025 17:15

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO N. 0805871-57.2022.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDVALDO RAMALHO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO RAMALHO DE OLIVEIRA (Embargante) em face da sentença proferida no ID. n° 111319279, nos autos do processo nº 0805871-57.2022.8.15.0181, que julgou improcedente o pedido de nomeação para o cargo de Professor de Matemática da 2ª GRE.

O Embargante alega que a sentença apresenta omissão e contradição, conforme o art. 1.022, I e II, do CPC.

Quanto à tempestividade, os embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, visto que a sentença foi publicada em 07/05/2025 e os embargos foram opostos em 13/05/2025 .

O Embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao não oportunizar a manifestação sobre novas provas e a juntada de documentos atualizados, especificamente a abertura de um novo concurso público para o mesmo cargo/área (professor de matemática da 2ª GRE) , o que demonstraria o surgimento de novas vagas e o direito subjetivo à nomeação.

Afirma que tal omissão afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa , bem como o devido processo legal, conforme previsto no art. 10 do CPC .

Alega, ainda, contradição da sentença com decisões anteriores proferidas pela mesma magistrada em caso idêntico (Processo nº 0803353-65.2020.8.15.0181), onde foi reconhecido o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas iniciais, baseando-se na contratação de temporários e preterição arbitrária, situação idêntica à do presente feito .

O Embargante afirma que isso demonstra uma evidente contradição no entendimento adotado para casos similares, violando os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais .

Por fim, o Embargante aponta omissão na análise completa das provas, afirmando que a sentença consignou que "apenas um dos profissionais listados exerce o cargo nas mesmas especificações previstas no edital, como por exemplo a mesma carga horária", sem que houvesse nos autos comprovação da carga horária diversa dos contratados. É o relatório.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso em análise, as alegações do Embargante não configuram as hipóteses de omissão ou contradição que justificariam o acolhimento dos embargos.

Primeiramente, a irresignação do Embargante quanto à não abertura para produção de novas provas e manifestação sobre a abertura de novo concurso público demonstra, na verdade, um inconformismo com o mérito da decisão.

O juiz é o destinatário das provas e a ele incumbe analisar a pertinência da produção de novas diligências, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

A mera alegação de que um novo concurso foi aberto não garante, por si só, o direito à nomeação do autor, que foi aprovado em 90ª posição para 18 vagas, fora do número de vagas e do cadastro de reserva imediato.

A análise da preterição depende de critérios mais complexos, que foram devidamente abordados na sentença, como a não observância da ordem de classificação ou o surgimento de novas vagas de forma arbitrária e imotivada, o que não foi comprovado.

Em segundo lugar, a alegada contradição com decisões anteriores proferidas pela mesma magistrada em outros processos (Processo nº 0803353-65.2020.8.15.0181) não se configura como uma contradição interna da sentença embargada, mas sim como um questionamento do entendimento jurídico adotado.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a confrontá-la com outros julgados, ainda que da mesma instância, sob pena de transformá-los em recurso com efeitos infringentes.

A parte inconformada com o entendimento deve buscar as vias recursais próprias.

Por fim, a argumentação de que a sentença se baseou em informação sem respaldo probatório nos autos, ao afirmar que "apenas um dos profissionais listados exerce o cargo nas mesmas especificações previstas no edital, como por exemplo a mesma carga horária" , na verdade, evidencia que o juízo analisou o documento de ID 71442587 e concluiu pela insuficiência das provas para demonstrar a preterição nos termos exigidos pela jurisprudência.

A discordância do Embargante com essa análise da prova é questão de mérito que deve ser tratada em recurso cabível, e não por meio de embargos de declaração.

O art. 1.022 do CPC não permite reexame de matéria já decidida, mas apenas o aperfeiçoamento da decisão para eliminar vícios formais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada.

Intimem-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
17/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2025 23:59.
31/05/2025 06:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:27

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:31

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 12:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/03/2025 10:33

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:20

Outras Decisões
28/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/09/2024 07:33

Conclusos para julgamento
01/07/2024 15:05

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC
01/07/2024 12:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/07/2024 10:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
10/06/2024 06:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 20:51

Juntada de Ofício
01/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/07/2024 10:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
19/05/2024 15:06

Recebidos os autos.
19/05/2024 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
19/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2024 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 09:19

Determinada a redistribuição dos autos
13/05/2024 09:19

Declarada incompetência
13/05/2024 09:19

Determinada a redistribuição dos autos
13/05/2024 09:19

Declarada incompetência
10/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
28/12/2023 19:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 22:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/04/2023 16:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2023 23:59.
05/04/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 22:35

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:37

Decorrido prazo de EDVALDO RAMALHO DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 12:48

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:06

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/03/2023 09:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
12/01/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 22:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
13/12/2022 12:24

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/03/2023 09:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
03/12/2022 05:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/12/2022 23:59.
11/11/2022 07:43

Juntada de Certidão
08/11/2022 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 22:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/10/2022 11:05

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 12:42

Expedição de Mandado.
24/10/2022 12:35

Juntada de Ofício
24/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 21:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/10/2022 21:28

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:36

Juntada de Petição de procuração
06/10/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:14

Determinada Requisição de Informações
26/09/2022 12:38

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:37

Juntada de Certidão
25/09/2022 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2022 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/09/2022 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2022 11:17

Declarada incompetência
22/09/2022 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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