07/08/2025 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 01:30

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800896-86.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada no ano de 2018 em face de PARAÍBA PREVIDÊNCIA, parte que configura Fazenda Pública nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.

A competência para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

Nos foros onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE) prevê a competência dos Juizados Especiais para causas regidas pela Lei nº 12.153/09, bem como estabelece que, em comarcas onde não houver juizado especial, os feitos de sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório, observado o procedimento especial da Lei nº 12.153/09: Art. 200.

Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 201.

Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ocorre que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), inicialmente firmou tese que considerava a instalação adjunta dos Juizados Fazendários pela própria LOJE, atraindo a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou Mistos.

Foi com base neste entendimento inicial que processos, como o presente, ajuizados em varas da fazenda pública foram remetidos para os juizados especiais cíveis.

Contudo, em 26/02/2024, o Tribunal Pleno acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes no referido IRDR Tema 10, corrigindo a premissa equivocada de que a LOJE teria, por si só, realizado a efetiva instalação dos Juizados Fazendários adjuntos.

O Tribunal concluiu que a instalação, seja autônoma ou adjunta, depende de ato normativo próprio (Resolução do TJPB).

A tese final e vinculante fixada pelo TJPB, após os Embargos de Declaração, estabeleceu que: "1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;".

Ademais, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos na Comarca de Campina Grande somente ocorreu com a Resolução TJPB nº 27/2021, que entrou em vigor em 13/08/2021.

Dessa forma, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.153/2009 e reiterado pela Resolução TJPB nº 27/2021, as demandas ajuizadas até a data de instalação das respectivas unidades não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2018, portanto, anteriormente à instalação efetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo de Campina Grande (13/08/2021).

Dessa forma, à luz da tese final e vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, a competência para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação efetiva do JEFAZ autônomo em Campina Grande é do Juízo de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, ou seja, a Vara da Fazenda Pública.

Este 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, portanto, não possui competência para processar o presente feito.

Inclusive, no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, há menção específica e fundamental sobre a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas de competência da Fazenda Pública ajuizadas antes da efetiva instalação dos Juizados Fazendários autônomos, cujo trecho destaco: “Diante das normas jurídicas acima transcritas e, ainda, considerando o fato notório de que este Tribunal de Justiça apenas instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos de Campina Grande e da Capital, por meio das Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, fica claro não ser possível o declínio da competência aos Juizados Especiais Cíveis para tramitação dos processos pelo rito da Lei nº 12.153/09, inexistindo instalação tácita dos juizados especiais adjuntos no âmbito desta Corte.” Em igual entendimento, a Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao julgar recurso inominado em processo similar oriundo de Juizado Especial Misto de Patos, aplicou a tese do IRDR 10 para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e determinar a remessa dos autos à Vara Mista/Fazendária, onde o processo havia sido originariamente distribuído, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO TJPB RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO/RATIFICAÇÃO DOS ATOS E SENTENÇA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS.

AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

RESOLUÇÃO Nº 27/2021 TJPB.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA E RECURSO PARA A TURMA RECURSAL.

ART. 201 DA LOJE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 5º VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009 PELO JUÍZO COMPETENTE.

PRECEDENTES DO TJPB.

RECURSO PREJUDICADO. “1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas” (TJPB, IRDR 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Pleno, julgado em 26/02/2024 (Processo nº: 0801745-89.2015.8.15.0251, Relator: Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre) Ante o exposto, em cumprimento à tese vinculante do Tribunal de Justiça da Paraíba (IRDR Tema 10) e à legislação pertinente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande para processar e julgar o presente feito.

Determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que é o Juízo competente para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo.

Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, com urgência.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data digital.

ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito
29/07/2025 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
29/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:27

Declarada incompetência
07/05/2025 23:35

Juntada de Petição de informação
11/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 00:48

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:27

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 19:36

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 12:38

Recebidos os autos
14/10/2024 12:38

Juntada de despacho
01/02/2024 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2024 21:49

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 08:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2023 10:23

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:22

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 01:10

Decorrido prazo de MARLUCE BATISTA ARAUJO em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:58

Decorrido prazo de MARLUCE BATISTA ARAUJO em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 08:54

Outras Decisões
10/11/2023 18:49

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 07:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:03

Determinada a redistribuição dos autos
27/10/2023 16:16

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:54

Recebidos os autos
24/10/2023 12:54

Juntada de Certidão de prevenção
31/07/2020 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/07/2020 00:38

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 20:07

Juntada de Petição de apelação
08/06/2020 15:43

Juntada de
27/05/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 14:50

Juntada de Certidão
27/06/2019 13:11

Conclusos para julgamento
27/06/2019 13:10

Juntada de Certidão
31/05/2019 03:32

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:12

Decorrido prazo de MARLUCE BATISTA ARAUJO em 17/05/2019 23:59:59.
08/04/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 07:40

Conclusos para despacho
02/02/2019 00:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/02/2019 23:59:59.
30/11/2018 15:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 16:03

Conclusos para despacho
21/08/2018 21:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 17:07

Conclusos para despacho
08/08/2018 17:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/07/2018 01:36

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/07/2018 23:59:59.
13/06/2018 21:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 14:15

Conclusos para despacho
30/04/2018 14:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 00:12

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/04/2018 23:59:59.
13/04/2018 17:13

Juntada de Petição de contestação
23/02/2018 13:48

Juntada de Petição de comunicações
22/02/2018 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2018 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2018 20:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 20:35

Juntada de Petição de procuração
23/01/2018 20:19

Conclusos para decisão
23/01/2018 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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