20/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:47

Decorrido prazo de BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSE DANTAS FILHO em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:11

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800056-51.2025.8.15.0221 [Anulação] AUTOR: JOSE DANTAS FILHO REU: BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por JOSÉ DANTAS FILHO ME em face de BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Não há vícios processuais a serem sanados.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cabe afirmar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

O demandante informa que adquiriu da empresa requerida, em 09/12/2023, uma BOMBA SUBMERSA-15 15NY4E11 1.1/2CV 320V SCHNEIDER- 101639, cujo pagamento seria realizado em dez parcelas.

Após constatar defeitos no produto, solicitou sua substituição.

Em 27/02/2024, a empresa recolheu o aparelho e comprometeu-se a realizar a devolução em até 60 dias.

Contudo, apenas em outubro de 2024 comunicou que a devolução seria efetuada, ocasião em que o autor já havia perdido o interesse no produto, razão pela qual optou por não aceitá-lo.

Aduz, ainda, que, em 07/01/25, foi notificado acerca do protesto referente à primeira parcela.

Para comprovar suas alegações, o demandante anexou nota fiscal (Id. 106115319 - Pág. 1), declaração de solicitação de assistência técnica, com prazo de devolução em até sessenta dias (Id. 106115322 - Pág. 1) e documento de intimação do Cartório Notarial de São José de Piranhas/PB (Id. 106115321 - Pág. 1).

Por sua vez, a empresa demandada, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação (Id. 108834617 - Pág. 2), razão pela qual os fatos alegados na petição inicial são reputados como verdadeiros, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

A mora na entrega do produto substituto ou na devolução, por prazo tão extenso, justifica o desinteresse do consumidor em manter o contrato.

No caso concreto, o prazo acordado para entrega era de 60 dias, o qual não foi respeitado (Id. 106115322 - Pág. 1), evidenciando o descumprimento contratual e reforçando o direito do consumidor à rescisão.

Ressalta-se que, conforme consta dos autos, não houve qualquer pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores.

Ademais, a notificação de protesto referente à primeira parcela, em 07/01/2025, configura um ato de cobrança indevida, visto que o autor não estava em posse do produto e a empresa havia descumprido sua parte no contrato.

Tal conduta, somada à desídia na resolução do problema e à frustração das expectativas do consumidor, configura dano moral passível de indenização.

A jurisprudência entende que a remessa indevida de título a protesto configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano decorre do próprio fato, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo. “(...) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a Apelante ao pagamento de indenização em razão de protesto indevido de título.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Inexistência de protesto; Inexistência de dano moral; Quantum indenizatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Apelado comprovou a existência do protesto, não se desincumbindo a Apelante de comprovar a inexistência do protesto ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado (art. 373, II, CPC). 4.

Remessa indevida de título a protesto configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa. 5.

Valor da indenização fixado na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, levando em consideração a gravidade do ato ilícito praticado e a capacidade econômica das partes envolvidas.

IV.

DISPOSITIVO: 6.

Negar provimento à Apelação.

Tese final de julgamento: 1.

A remessa indevida de título a protesto configura ato ilícito e gera dano moral presumido, sendo o valor da indenização fixado na sentença recorrida razoável e proporcional ao dano sofrido. (...) (0026291-45.2009.8.15.2001, Rel.

Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2025).” (grifei) “APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DUPLICATA SEM LASTRO.

CONTRATO DE FACTURING.

RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO.

DEVER DE INDENIZAR.

JUROS DE MORA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. É dever da empresa de fomento mercantil investigar com exatidão a origem do crédito que se propõe a assumir através da cessão de direitos, pois em tais casos o risco do negócio é seu.

Não o fazendo, assume o risco inerente à atividade mercantil, bem como os ônus de sua conduta marcadamente negligente, estando presente o dever de indenizar.

O protesto de título de forma indevida gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, in re ipsa, prescindindo de prova objetiva.

Os juros de mora e a correção monetária pode ser alterados de ofício pelo julgador.

Recursos não providos. (TJMG; APCV 2853371-48.2010.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Relª Desª Mariangela Meyer; Julg. 08/04/2025; DJEMG 14/04/2025).” (grifei) Considerando os fatos narrados, o tempo de privação do bem, a cobrança indevida e o protesto do título, entendo que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, e assim o faço nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda da BOMBA SUBMERSA-15 15NY4E11 1.1/2CV 320V SCHNEIDER- 101639, celebrado entre as partes em 09/12/2023; DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de todas as parcelas do contrato de compra e venda da bomba submersa, incluindo a parcela que motivou o protesto; CONDENAR a ré a PROMOVER O CANCELAMENTO DEFINITIVO de qualquer protesto ou registro negativo em nome do autor referente ao contrato em questão; CONDENAR a empresa ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor do autor no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a presente data.

Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes.

São José de Piranhas, 29 de julho de 2025.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
29/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 04:01

Decorrido prazo de BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:07

Decorrido prazo de JOSE DANTAS FILHO em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:05

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC
07/03/2025 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/03/2025 10:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DANTAS DE LIMA em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:25

Decorrido prazo de BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:36

Decorrido prazo de JOSE DANTAS FILHO em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:00

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/03/2025 10:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
21/01/2025 10:29

Recebidos os autos.
21/01/2025 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
15/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:38

Determinada a citação de BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA - CNPJ: 23.***.***/0027-03 (REU)
15/01/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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