27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DAMIAO DE SOUSA LINS em 26/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2025 01:11

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801516-10.2024.8.15.0221 [Empréstimo consignado] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por DAMIÃO DE SOUSA LINS em face do BANCO BRADESCO S.A.

Relata que recebe seu salário em conta aberta na empresa demandada e que percebeu a existência de descontos relacionados a um empréstimo consignado não contratado.

Por tal razão, requer a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral.

Realizada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa.

Na ocasião as partes fixaram calendário para a prática de atos processuais, inclusive para apresentação de contestação.

Os autos estão conclusos. É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Não há vícios processuais a serem sanados.

O caso em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Embora devidamente citado e, inclusive, tendo celebrado negócio jurídico processual em audiência de conciliação, o réu deixou de apresentar contestação.

Diante de tal omissão, decreto a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. É importante ressaltar que, na referida audiência, o réu apresentou uma proposta de acordo, o que corrobora as alegações da parte autora, especialmente no que tange à inexistência de contratação do empréstimo consignado (Id. 107903597 - pág. 2).

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando a ausência de contrato juntado aos autos e a revelia do réu, considero verdadeiras as alegações da parte promovente, qual seja, de que não celebrou o contrato de empréstimo que ensejou os descontos em seu contracheque.

Observa-se que de dezembro de 2020 a setembro de 2021, o valor do desconto era de R$1.463,61, enquanto que, em outubro e novembro de 2021, o valor foi reduzido para R$1.228,33.

O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos.

Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu.

Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Os valores da repetição devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados.

Deveras, a partir do desconto consignado com o qual não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcela, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora.

Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral.

Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelo réu sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros.

Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive, ter seu nome negativado.

Na fixação do quantum indenizatório, observo que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo.

Ademais, o autor sofreu o primeiro desconto em dezembro de 2020, só tendo buscado a tutela jurisdicional em setembro de 2024.

Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido e aplicando juros segundo a SELIC a partir desta sentença (súmula 362, STJ).

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, e assim o faço nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo objeto destes autos, o qual originou descontos indevidos, inicialmente no valor de R$1.463,61 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), realizados entre os meses de dezembro de 2020 e setembro de 2021, e, posteriormente, nos meses de outubro e novembro de 2021, no valor de R$1.228,33 (mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos); CONDENAR a parte promovida à DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS descontadas indevidamente, acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento; CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde a presente data; DETERMINAR o cancelamento de desconto consignado mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo ao contrato declarado inexistente.

Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na forma dos arts. 82, §2º, e 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte demandada nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, percentual mínimo em razão da simplicidade fática e jurídica do caso e da curta duração do processo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se inexistirem outros requerimentos, arquivem-se os autos.

São José de Piranhas, 29 de julho de 2025.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
29/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC
18/02/2025 12:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/02/2025 11:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
17/02/2025 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:19

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 10:39

Juntada de Petição de informação
12/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/02/2025 11:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
09/12/2024 12:06

Recebidos os autos.
09/12/2024 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
09/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2024 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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