TJPB - 0825793-37.2025.8.15.0001
1ª instância - 2Juizado Especial Civel de Campina Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:10
Conclusos para despacho
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27/08/2025 19:29
Juntada de Petição de documento de comprovação
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01/08/2025 03:34
Publicado Decisão em 01/08/2025.
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01/08/2025 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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31/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0825793-37.2025.8.15.0001 AUTOR: CONDOMINIO CAMPINA RESIDENCE CLUB I RÉU: RANUCE VERONICA DE MACEDO
Vistos.
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais.
O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784.
São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino.
Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Cumpra-se.
Campina Grande, data digital.
Juiz(a) de Direito -
30/07/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:27
Determinada a emenda à inicial
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19/07/2025 23:03
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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17/07/2025 07:49
Conclusos para despacho
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16/07/2025 18:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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