01/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2025 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 16:55

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0832189-78.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: JOAQUIM IDEAO LEITE NETO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 21:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/02/2025 16:17

Conclusos ao Juiz Leigo
13/11/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:34

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
23/10/2024 12:26

Conclusos ao Juiz Leigo
22/10/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 10:30

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
31/07/2024 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2024 15:21

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:18

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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