13/08/2025 14:18

Baixa Definitiva
13/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/08/2025 14:18

Transitado em Julgado em 13/08/2025
08/08/2025 00:26

Decorrido prazo de EDSON JORGE BATISTA JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:06

Juntada de Petição de cota
21/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des.

Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CRIMINAL No 0001179-95.2014.8.15.2002 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: VIOLETE FÉLIX PEREIRA ADVOGADO: EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR (OAB/PB 15.776) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL-PB Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

FALECIMENTO DA RÉ NO CURSO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Violette Félix Pereira contra sentença que a condenou pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, à pena total de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.350 dias-multa.

Sustentou, em preliminar, a nulidade da prova por violação de domicílio e, no mérito, pleiteou absolvição ou desclassificação da conduta.

O recurso foi julgado improvido.

Posteriormente, foram interpostos Recurso Especial e Agravo, ainda em tramitação.

Sobreveio, então, a notícia do falecimento da ré, com juntada de certidão de óbito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento da ré, no curso do processo, impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade e, por conseguinte, a prejudicialidade do recurso ainda pendente de julgamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR - O art. 107, I, do Código Penal prevê a morte do agente como causa de extinção da punibilidade, a qual deve ser reconhecida de ofício, mediante comprovação nos autos. - A certidão de óbito acostada ao processo atesta o falecimento da apelante em 15/09/2024, fato que impõe o encerramento da persecução penal. - Diante da extinção da punibilidade, torna-se prejudicada a análise de qualquer recurso interposto, inclusive os recursos excepcionais ainda pendentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Extinção da punibilidade reconhecida.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: - A morte do agente, devidamente comprovada, acarreta a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. - A extinção da punibilidade prejudica o exame de qualquer recurso pendente, encerrando definitivamente a persecução penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 107, I.

VISTOS etc.

VIOLETTE FÉLIX PEREIRA foi denunciada nas penas dos art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, por ter sido localizado em sua residência substância entorpecente e petrechos empregados na prática da traficância, devidamente descritos no Auto de Apresentação e Apreensão (ID No 19481202 – págs. 13/17).

Após a instrução processual, sobreveio sentença (ID Nº 19481337), proferida pela eminente juíza de direito da Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital-PB, Dra.

Isa Mônia Vanessa de Freitas Paiva Maciel, julgando procedente a pretensão punitiva, para condenar Violette Félix Pereira pela prática dos crimes tipificados nos art. 33 e art. 35, ambos da Lei n 11.343/06 à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 1.350 (mil, trezentos e cinquenta) dias-multa, estes à razão mínima; sendo de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, pelo de associação para o tráfico.

Irresignada, a ré interpôs apelação (ID Nº 19481339 e 20967122) sustentando a preliminar de nulidade da prova, devido à invasão ao domicílio; no mérito, postulou a absolvição, por inexistir prova para a condenação e a desclassificação para o delito de posse de droga para uso pessoal.

Em julgamento ocorrido em 07 de novembro de 2023, a Eg.

Câmara Especializada Criminal desta Corte de Justiça, rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento ao recurso apelatório, acompanhando voto de minha relatoria, conforme Certidão de Julgamento (ID Nº 24659670) e Acórdão (ID Nº 24794774).

Após, a acusada interpôs Recurso Especial (ID Nº 26086737), o qual restou inadmitido (decisão ID Nº 28858825).

Ofertou, ainda, Agravo em Recurso Especial (ID Nº 29702560).

Sobreveio petição noticiando o falecimento da acusada, anexando Certidão de Óbito (ID Nº 30599542 e 30599543).

Parecer da Procuradoria de Justiça, ofertada por Dra.

Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena, pela extinção da punibilidade da ré (ID Nº 32707399).

Vieram os autos para análise. É o relatório.

DECIDO O artigo 107 do Código Penal indica como uma das causas de extinção da punibilidade a morte do agente (inciso I).

Consta, nos autos, cópia de certidão de óbito (ID Nº 30599543) indicando a morte de VIOLETTE FÉLIX PEREIRA, ocorrida em 15/09/2024.

Forte em tais razões, declaro extinta a punibilidade da acusada Violette Félix Pereira, com fulcro no art. 107, I, do CP, restando, consequentemente, prejudicada a análise do recurso interposto.

Publique-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos em definitivo ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Gabinete 16 – Des.

Ricardo Vital de Almeida RELATOR
17/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:02

Extinta a Punibilidade por morte do agente
25/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:03

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:34

Juntada de Petição de agravo (interno)
23/07/2024 23:41

Juntada de Petição de cota
22/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:44

Recurso Especial não admitido
15/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
14/03/2024 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 22:56

Juntada de Petição de recurso especial
18/01/2024 10:50

Juntada de Petição de cota
16/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:41

Conhecido o recurso de V. F. P. (APELANTE) e não-provido
07/11/2023 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 12:35

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2023 11:03

Desentranhado o documento
13/09/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 23:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 17:50

Retirado pedido de pauta virtual
18/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
17/08/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:51

Conclusos para despacho
27/06/2023 21:14

Juntada de Petição de parecer
25/05/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:15

Recebidos os autos
25/05/2023 08:15

Juntada de expediente
19/04/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
19/04/2023 14:15

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
27/03/2023 10:07

Expedição de Mandado.
05/03/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 00:59

Conclusos para despacho
04/03/2023 00:53

Juntada de Certidão
15/02/2023 00:08

Decorrido prazo de VIOLETE FELIX PEREIRA em 14/02/2023 23:59.
25/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:46

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:27

Recebidos os autos
20/01/2023 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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