TJPB - 0804730-61.2025.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804730-61.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO JOSÉ DANTAS DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc.

Havendo irregularidades na peça pórtica, intime a para emenda-la, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo, para tanto: I - informar e-mail, telefone com whatsapp do autor e advogado, pois optou pelo juízo 100% digital; II – para aquilatar a competência deste Juízo, apresentar comprovante de residência, atualizado e contemporâneo ao ajuizamento da ação, em nome próprio.

E, ainda, esclarecer porque informa endereço na cidade de Pilar (ID: 117065879 - Pág. 5) e Santa Rita.

Acaso apresente documento em nome de terceiro, deve comprovar documentalmente a relação jurídica ou vínculo de parentesco.

III - Com fito de aquilatar a hipossuficiência, apresentar: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar; 03) As três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada.

IV – de acordo com a inicial, os descontos consignados dos contratos questionados nesta demanda iniciaram-se em junho e julho/2024 e março deste ano.

E, foram averbados em maio e junho/2024 e fevereiro/2025.

Dito isto, fica o autor intimado para fazer juntada dos extratos bancários, da conta onde recebe seu benefício, referente ao período de abril a julho/2024 e de fevereiro a março/2025, mês anterior e posterior a data em os empréstimos questionados foram averbados junto à fonte pagadora, com fito de comprovar que não foram creditados os valores, já que afirma e nega veementemente as contratações e que tenha recebidos as quantias provenientes dos empréstimos.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 31 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito