20/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 00:14

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. 0800882-93.2025.8.15.0151 Nos temos da Portaria 08/2024, expedida Pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição/PB, publicada em 16 de agosto de 2024, certifico que o recurso de Inominado apresentado nos autos, certificada a tempestividade do recurso e estando recolhido preparo recursal, intimo a parte recorrida para contrarrazões em 10 (dez) dias (Lei 9.099/95, art. 42, caput).

Conceição/PB, data do sistema.

De ordem, HAMILTON MIGUEL DE AMORIM Analista/Técnico Judiciário
12/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2025 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 03:39

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800882-93.2025.8.15.0151 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JORGE LUIZ DE SA NOVAES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 27, Lei nº 12.153/2009.

Decido.

I – FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Ao compulsar das peças que residem no feito em apreço, verifico que o réu, conquanto regularmente citado no interstício de lei, não apresentou defesa.

Sendo assim, decreto a revelia do promovido, sem que surtam seus efeitos, por envolver a causa de direitos indisponíveis, considerando que a parte ré é ente público, incidindo, pois, a exceção prevista no art. 345, II, do CPC.

Do Julgamento Antecipado da Lide Trata-se de questão unicamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

MÉRITO A postulação autoral é a conversão em pecúnia de 1/3, referente a 01 (uma) licença-prêmio de policial militar da ativa.

A Lei Estadual 3.909/77, do Estado da Paraíba, ao dispor sobre o ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA, prevê: Art. 65 - A licença especial é a autorização para, afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira.

Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação.

Parágrafo 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

Parágrafo 3º - Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade.

Parágrafo 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

Parágrafo 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará a disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.

Parágrafo 6º - A concessão de licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.

Por sua vez, nos termos do artigo 31 da Lei Estadual n. 5.701/93 (Remuneração dos Policiais Militares), in verbis: Art. 31 – O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração do mês da concessão.

Parágrafo Único – A conversão de que trata este artigo será calculada à base de 01 (um) mês de remuneração, para cada mês convertido.

No caso dos presentes autos, o ente público estadual não comprovou que a parte autora desfrutou da licença especial.

Ademais, o artigo 31 da Lei Estadual n. 5.701/93 ampara o direito perseguido pela parte promovente, sendo inaplicável, no caso dos autos, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme suscitado pelo promovido.

A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR DA ATIVA.

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Nos termos do art. 31 da Lei 5.701/1993, o Servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. (0812160-64.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos William de Oliveira, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 19/12/2022) MANDADO DE SEGURANÇA.

BOMBEIRA MILITAR.

DIREITO DO MILITAR EM ATIVIDADE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL.

CONCESSÃO.

O Bombeiro Militar do Estado da Paraíba, mesmo estando em atividade, tem direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial prevista no art. 65 da Lei Estadual n. 3.909/1977.

Inteligência do art. 31 da Lei Estadual n. 5.701/1993. (0809728-09.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 07/03/2023) Sendo assim, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no 487, I, do Código de Processo Civil e demais fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para determinar ao promovido, que nos termos dos arts. 65, Parágrafo 1º, da Lei 3.909/1977 c/c art. 31, Parágrafo Único, da Lei 5.701/1993, proceda a conversão em pecúnia de 02 (dois) meses da Licença Especial, a qual tem direito o autor, relativa ao decênio descrito na inicial, com base na última remuneração. utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança e a partir de dezembro de 2021, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor.

Sem custas e sem honorários, “ex vi” dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
01/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:55

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 13:13

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800882-93.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.

Como é bem de ver, devidamente citado por mandado, o promovido deixou fluir, in albis, o prazo contestacional.

Assim sendo, decreto a revelia do promovido, sem que surtam seus efeitos, por envolver a causa de direitos indisponíveis, considerando que a parte ré é ente público, incidindo, pois, a exceção prevista no art. 345, II, do CPC.

Posto assim, determino que intime-se a parte promovente para, no prazo de dez dias, especificar as provas que pretende produzir, o que faço com esteio nas disposições do art. 348, do CPC.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Conceição, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito
29/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:35

Decretada a revelia
28/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/07/2025 01:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.
28/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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