15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO CÂNDIDA VARGAS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:37

Juntada de Petição de resposta
21/07/2025 16:57

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801840-86.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos etc.

Em análise detida dos autos, verifica-se que não existe audiência designada nestes autos, constando apenas algumas petições do promovido, contudo, sem contestação.

Entretanto, importante realçar, que até a instalação da audiência UNA (conciliação/instrução e julgamento), os representantes do demandado deverá juntar aos autos todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme inteligência do Art. 9º da Lei 12.153/09, situação aqui não vislumbrada, posto que, ainda não foi designada a audiência UNA, conforme preleção do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95.

Assim, para evitar nulidades futuras, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do promovido para, em 15(quinze) dias, informar se tem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência, bem como apresentar contestação.

Ato contínuo, em igual prazo, intime-se a parte autora para informar se pretende conciliar ou produzir provas em audiência.

Decorrido o prazo, sem manifestação/contestação, designe-se audiência una.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins
17/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:24

Outras Decisões
14/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/01/2025 15:31

Conclusos ao Juiz Leigo
16/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO CÂNDIDA VARGAS em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 15:49

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 19:20

Expedição de Mandado.
26/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
09/07/2024 21:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 13:29

Determinada a redistribuição dos autos
03/04/2024 13:29

Declarada incompetência
02/04/2024 21:29

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:33

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 23:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:32

Determinada a redistribuição dos autos
22/03/2024 11:32

Declarada incompetência
22/03/2024 10:13

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2024 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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