21/08/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:12

Juntada de Petição de resposta
01/08/2025 01:05

Publicado Mandado em 31/07/2025.
01/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0801029-96.2023.8.15.0731 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: DOUGLAS LINDOLFO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LUCENA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que a parte autora instruiu a inicial com documentos de remuneração identificados sob os Ids: 69622762 – Remuneração 2018.1; 69622.763 – Remuneração 2018.2; ID 69622.764 – Remuneração 2019 (1).

ID 69622.765 – Remuneração 2020 (1), que se referem a períodos parciais de 2018 a 2020.

Todavia, tais documentos não correspondem às fichas financeiras completas emitidas pela Administração, mas tão somente a demonstrativos total de pagamento, não especificando as rubricas de pagamentos (vencimento e gratificações) e descontos.

Considerando que o julgamento da presente demanda exige a análise da composição integral da remuneração mensal do autor para apuração da base de cálculo do terço constitucional de férias, nos termos do pedido inicial, converto o julgamento em diligência, nos moldes do art. 370 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as fichas financeiras completas referentes aos anos questionados, sob pena de julgamento com base nas provas já existentes no processo.

Cumprido, voltem conclusos.

Cabedelo/PB, data do protocolo eletrônico.

Gustavo dos Santos Svenson Juiz Leigo
29/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:20

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 09:01

Conclusos ao Juiz Leigo
16/05/2025 09:01

Juntada de informação
05/05/2025 23:19

Juntada de Petição de resposta
05/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:50

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/03/2025 08:24

Declarada incompetência
06/03/2025 08:24

Determinada a redistribuição dos autos
20/02/2025 06:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 01:25

Decorrido prazo de DOUGLAS LINDOLFO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC
27/11/2024 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/07/2024 12:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
25/11/2024 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 01:56

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 01:41

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 23:39

Juntada de Petição de resposta
15/10/2024 10:18

Expedição de Mandado.
15/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/11/2024 09:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
09/09/2024 07:41

Recebidos os autos.
09/09/2024 07:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
08/09/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:24

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 05:58

Decorrido prazo de DOUGLAS LINDOLFO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/07/2024 12:00 3ª Vara Mista de Cabedelo.
16/06/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
09/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:04

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:43

Juntada de Petição de resposta
18/05/2024 13:55

Expedição de Mandado.
18/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 22:38

Determinada a redistribuição dos autos
16/04/2024 07:37

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2024 17:53

Determinada a redistribuição dos autos
04/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:51

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 01:18

Decorrido prazo de SILVIA QUEIROGA NOBREGA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:08

Decorrido prazo de KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:13

Juntada de informação
01/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
18/07/2023 13:47

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:47

Juntada de informação
11/07/2023 00:45

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:27

Decorrido prazo de SILVIA QUEIROGA NOBREGA em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:58

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:58

Juntada de informação
13/06/2023 10:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805217-09.2024.8.15.0211

Damiao Juvino

Municipio de Diamante Pb

Advogado: Mayana Geiza Vicente da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0832096-81.2025.8.15.2001

Angela Thais Alves da Silva

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0832096-81.2025.8.15.2001

Angela Thais Alves da Silva

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Maria Luiza Diniz Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2025 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0800187-96.2025.8.15.0521

Severino Belo da Silva

Aspecir Previdencia

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0801964-16.2025.8.15.0231

Maria da Luz Barbosa da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2025 16:04

Exibir Processo