30/07/2025 12:07

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 07:36

Juntada de documento de comprovação
24/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 01:49

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:05

Juntada de RPV
23/07/2025 09:19

Juntada de documento de comprovação
23/07/2025 09:10

Juntada de Ofício
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807413-25.2022.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora JUVENCIO NETO registrado(a) civilmente como JUVENCIO NETO Parte ré MUNICIPIO DO LASTRO DECISÃO Relatório dispensado.

Decido.

Em síntese, a parte exequente afirma que renunciou aos valores que excedem o limite para RPV no Município de Lastro.

Desse modo, argumenta, o juízo não deveria ter determinado a expedição de precatório.

Tem razão a parte exequente.

A renúncia está expressa na petição de id. 104408288.

Assim, a decisão anterior deve ser anulada para que o crédito seja submetido ao regime de RPV.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, anulo a decisão de id. 110641101 e determino que seja oficiado o e.

TJPB para cancelamento da REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO - 57139.

Cumpra-se com urgência. 1.

Determino, ainda, a expedição de RPV em favor da parte Exequente, no valor de R$ 8.157,41, que corresponde ao maior benefício pago pelo INSS (Lei Municipal 318/2010).

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Partes intimadas.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
22/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 18:57

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:30

Juntada de Ofício requisitório de precatório
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO LASTRO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:40

Decorrido prazo de JUVENCIO NETO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:29

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:50

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 11:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/04/2025 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 20:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO LASTRO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:23

Decorrido prazo de JUVENCIO NETO em 26/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 08:11

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO LASTRO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo de JUVENCIO NETO em 12/09/2024 23:59.
19/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:11

Expedição de Mandado.
13/07/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO LASTRO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:43

Decorrido prazo de JUVENCIO NETO em 12/07/2024 23:59.
17/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:34

Conclusos para despacho
24/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO LASTRO em 20/02/2024 23:59.
22/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:11

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:01

Conclusos para despacho
02/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 11:52

Juntada de Petição de resposta
28/04/2023 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/04/2023 10:39

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:24

Transitado em Julgado em 13/04/2023
10/04/2023 11:26

Juntada de Petição de resposta
14/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
25/02/2023 11:37

Juntada de Projeto de sentença
10/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 18:04

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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