27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:48

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0830345-93.2024.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO A parte exequente manejou embargos de declaração enfrentando a decisão proferida nestes autos.

Aduz o embargante que a decisão foi omissa ao indeferir o benefício da justiça gratuita sem a apreciação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como ainda das fichas financeiras acostadas aos autos que demonstram a impossibilidade da parte autora arcar com as custas processuais. É o relatório.

D E C I D O.

FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão.

Isso porque a parte autora comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais devidas.

Por tal razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, devendo o feito ser chamado a ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 93633252, passando a conceder o benefício à parte autora.

INTIMEM-SE.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*03-87 (EXEQUENTE).
06/05/2025 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
21/04/2025 18:22

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:42

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:26

Indeferido o pedido de PEDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*03-87 (EXEQUENTE)
11/07/2024 12:33

Conclusos para julgamento
18/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
22/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:21

Outras Decisões
15/05/2024 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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