TJPB - 0831213-71.2024.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 03:05
Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 27/08/2025 23:59.
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28/07/2025 09:56
Juntada de Petição de resposta
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24/07/2025 01:49
Publicado Expediente em 24/07/2025.
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24/07/2025 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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23/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0831213-71.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Após melhor análise dos autos, sobretudo à certidão constante no ID 104443115, e à manifestação do promovido no ID 110645945, verifico que a presente demanda é idêntica à ação de número 0803935-26.2024.8.15.0181, que, por sua vez, foi ajuizada perante o Juizado Especial Misto de Guarabira.
Em análise ao supracitado processo, verifico que o mesmo foi extinto sem resolução do mérito, ante a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora.
Ademais, cumpre ressaltar que o processo nº 0803935-26.2024.8.15.0181 foi ajuizado em 07/05/2024, enquanto a petição inicial do presente feito foi protocolada em 19/05/2024, razão pela qual o Juizado Especial Misto de Guarabira configura-se como juízo prevento.
Nesse ponto, cumpre dispor que, tendo havido a extinção do processo sem resolução do mérito, eventual reiteração do pedido em nova demanda deve ser distribuída por dependência ao juízo prevento, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
Vejamos a narrativa do art. 286, II do CPC: Art. 286.
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; O caso em análise se amolda à situação acima descrita.
Logo, o presente processo deve ser distribuído, por dependência, à ação extinta (processo nº 0803935-26.2024.8.15.0181), dada a prevenção e em estrita observância ao princípio do juiz natural.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
22/07/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 12:23
Determinação de redistribuição por prevenção
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16/05/2025 09:49
Conclusos para despacho
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08/04/2025 16:26
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 11:16
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 08:22
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 10:59
Conclusos para despacho
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07/01/2025 10:17
Juntada de Petição de resposta
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04/12/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 10:48
Conclusos para despacho
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03/12/2024 10:48
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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27/11/2024 13:10
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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27/09/2024 10:24
Conclusos ao Juiz Leigo
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26/09/2024 10:43
Juntada de Petição de réplica
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30/08/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 16:59
Juntada de Petição de contestação
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31/07/2024 10:22
Juntada de Petição de resposta
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24/07/2024 18:34
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 11:09
Não Concedida a Medida Liminar
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17/07/2024 10:11
Conclusos para decisão
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07/06/2024 01:25
Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 06/06/2024 23:59.
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03/06/2024 12:41
Juntada de Petição de informações prestadas
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20/05/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2024 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 16:41
Conclusos para decisão
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16/05/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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