01/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/08/2025 23:59.
15/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Isonomia/Equivalência Salarial, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810560-19.2022.8.15.2001 AUTOR: GILBERTO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES, UMBELINO JOSE PEREGRINO ARAUJO DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
30/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/07/2025 10:11

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 21:32

Conclusos para julgamento
25/02/2025 21:32

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 11:56

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (REU)
27/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
01/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/09/2023 15:59

Conclusos para decisão
22/07/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:27

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:54

Conclusos para julgamento
26/08/2022 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/08/2022 23:59.
23/08/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:54

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/05/2022 23:59.
30/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 06:16

Decorrido prazo de SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 11/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 08:44

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 20:02

Juntada de diligência
18/03/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:28

Expedição de Mandado.
17/03/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:26

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2022 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

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