15/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:46

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857314-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em manifestação retro, a parte autora requer o destacamento dos honorários contratuais de suas causídicas (ID 103904783).

De plano, entendo pelo deferimento do solicitado Consoante fixado no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, os honorários contratuais devem ser pagos diretamente ao advogado, bastando, para tanto, que o advogado junte aos autos o contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

Vejamos: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Na hipótese dos autos, houve a juntada do contrato de honorários oportunamente (ID 103904784).

Saliento, todavia, que a liberação de tal verba somente se dará quando do pagamento do montante principal à autora.

Dito isso, cumpra-se o determinado na sentença de ID 103897291, anotando-se no precatório o destaque dos honorários contratuais, consoante definido no contrato de ID 103904784.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
20/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:24

Deferido o pedido de
08/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:36

Juntada de Petição de informações prestadas
19/11/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/11/2024 13:25

Homologado o pedido
18/11/2024 09:02

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 08:34

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:25

Recebidos os autos
15/02/2024 17:25

Juntada de Certidão de prevenção
28/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2023 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 20:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TORRES DE FARIAS em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 21:04

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 06:43

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2023 15:50

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:50

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2023 22:33

Conclusos ao Juiz Leigo
24/01/2023 22:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/01/2023 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
24/01/2023 22:32

Juntada de Decisão
24/01/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 21:34

Juntada de Petição de informação
29/11/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 00:42

Juntada de Decisão
11/11/2022 00:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/01/2023 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/11/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:16

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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