04/09/2025 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:26

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 17:11

Juntada de Petição de informação
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:55

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0811743-06.2025.8.15.0001 AUTOR: PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 19:29

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:29

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2025 11:43

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2025 11:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/07/2025 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:34

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/07/2025 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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