07/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:01

Decorrido prazo de JACIANE DA SILVA RODRIGUES em 03/08/2025 06:00.
31/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0805173-17.2023.8.15.0181 ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] RECORRENTE: JACIANE DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI ROSAL COUTINHO - PB17578-A, DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUARABIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:07

Determinada diligência
17/07/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:14

Recebidos os autos
14/04/2025 07:14

Juntada de decisão
06/09/2024 10:20

Baixa Definitiva
06/09/2024 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/09/2024 10:20

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 05/09/2024 23:59.
05/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 09:52

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2024 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:47

Juntada de Petição de resposta
22/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 14:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:56

Juntada de Petição de resposta
17/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 00:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 06:38

Voto do relator proferido
11/06/2024 06:38

Anulada a(o) sentença/acórdão
11/06/2024 06:38

Prejudicado o recurso
10/06/2024 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 20:28

Juntada de Certidão de julgamento
31/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 15:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/05/2024 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2024 18:24

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:23

Juntada de Certidão
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 25/01/2024 23:59.
29/11/2023 10:59

Juntada de Petição de resposta
28/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:55

Determinada diligência
28/11/2023 09:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
27/11/2023 08:09

Conclusos para despacho
27/11/2023 08:09

Juntada de Certidão
25/11/2023 11:05

Recebidos os autos
25/11/2023 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802466-20.2025.8.15.0371

K.c.r.s. Comercio de Equipamentos Eireli...

Municipio de Marizopolis

Advogado: Thiago Lopes Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/04/2025 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0800178-17.2019.8.15.0531

Municipio de Condado

Fabilene Paz Gomes

Advogado: Damiao Guimaraes Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2020 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0800178-17.2019.8.15.0531

Fabilene Paz Gomes

Municipio de Condado

Advogado: Damiao Guimaraes Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2019 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0811743-06.2025.8.15.0001

Paulo Pereira de Oliveira

Paraiba Previdencia

Advogado: Mario Felix de Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0800048-23.2021.8.15.0251

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Angelina Maria de Queiroz Satiro

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/01/2021 14:38

Exibir Processo