27/08/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0838428-84.2024.8.15.0001 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: HERON ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Vistos, etc.

Devidamente citada, a parte embargada deixou decorrer in albis o prazo destinado ao oferecimento de impugnação aos embargos à execução, cf.

ID 108035530 / 114200952, razão pela qual, decreto a sua revelia.

Todavia, por ser contra a Fazenda Pública, não produz, de imediato, seus principais efeitos, tais como reconhecimento da veracidade fática e julgamento antecipado (art. 344 e 355, do CPC).

Visando, o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao dispositivo nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao princípio da Vedação à Decisão Surpresa e da Colaboração, instruídos pela lei adjetiva, e, para, que não se alegue flagrante aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especificarem as provas que pretende produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que pretende atestar com a prova, de modo que justifique sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ao réu revel, será lícita a produção de provas, cumpra-se, com observância, na contagem do prazo, do disposto no art. 183, caput, do CPC, em relação à Fazenda Pública.

Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.

Intimações necessárias.

Data e assinatura digitais.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
30/07/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:14

Decretada a revelia
09/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/04/2025 23:59.
19/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:18

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE (EMBARGADO)
19/02/2025 10:18

Recebida a emenda à inicial
07/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:18

Juntada de Petição de informações prestadas
26/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERON ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES LTDA (14.***.***/0001-59).
26/11/2024 11:00

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 09:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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