14/08/2025 12:03

Juntada de Petição de cota
07/08/2025 00:44

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA FIGUEIREDO em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:45

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0854860-32.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id.104265165 ).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/06/2025 20:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/04/2025 08:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 00:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 22:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:42

Transitado em Julgado em 15/07/2024
09/09/2024 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2024 02:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:25

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA FIGUEIREDO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:25

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA FIGUEIREDO em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:01

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:16

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2024 10:02

Conclusos ao Juiz Leigo
19/06/2024 10:01

Juntada de Decisão
19/06/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 20/06/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
22/05/2024 01:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:44

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA FIGUEIREDO em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:08

Juntada de Decisão
18/04/2024 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 20/06/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:29

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA FIGUEIREDO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:31

Juntada de Decisão
21/02/2024 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/04/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/02/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:59

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 07:09

Conclusos para decisão
28/09/2023 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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