29/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:45

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0854765-02.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 111342638 ).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Indefiro o pedido de pagamento em honorários sucumbenciais nesta fase processual, porquanto o rito do juizado especial não admite referida condenação no primeiro grau (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:03

Recebidos os autos
24/03/2025 19:03

Juntada de Certidão de prevenção
26/09/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:14

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 11:12

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:58

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:00

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2024 14:18

Conclusos ao Juiz Leigo
29/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 20:36

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 07:06

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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