12/08/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807839-12.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE GOMES RODRIGUES IRMAO em face de SUENILDA NUNES DE LIMA RODRIGUES, JESSICA RODRIGUES DE LIMA e ARTHUR NOBREGA SILVA, todos devidamente qualificados na exordial.

O demandante requer, em síntese, a declaração de nulidade e o cancelamento da Escritura Particular de Compra e Venda do imóvel situado na Rua Joaquim Zeca, Nº 133, Centro, Massaranduba/PB.

Requereu gratuidade judiciária.

Juntou procuração e documentos.

O feito foi originalmente distribuído ao juízo da 4ª Vara de Família desta Comarca, uma vez que distribuído por dependência ao processo de divórcio do promovente e da Sra.

SUENILDA - primeira promovida (n.º 0815239-14.2023.8.15.0001).

Em Id. 87960101, o juízo familiarista extinguiu o feito sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de litispendência com o processo n.º 0806696-85.2024.8.15.0001.

Interposto recurso de apelação pela parte autora, foi-lhe dado provimento conforme Id. 110795091, de modo a anular a sentença por não estar configurada a litispendência.

Trânsito em julgado certificado em Id. 110795096.

Assim, retornou o feito ao primeiro grau para regular tramitação.

Em Id. 113956940, o juízo da 4ª Vara de Família declinou da competência para o conhecimento da demanda, determinando a redistribuição ao juízo de uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Recebidos os autos, estes vieram-me conclusos.

Isso posto, verifico que ainda não houve apreciação a respeito da gratuidade de justiça.

Dos documentos que acompanham a petição inicial, pode-se depreender que o autor é motorista.

O promovente não juntou, contudo, nenhum documento para demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Pois bem, presume-se ter direito ao benefício da justiça gratuita, até prova em contrário, a parte que alegar a condição de sua necessidade mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de arcar com os custos do processo; sendo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Especialmente considerando as atuais possibilidades de parcelamento e/ou redução de custas previstas no Código de Processo Civil em vigor, a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

Sendo assim, intime-se o(a) requerente para apresentar, em até 15 dias: a) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); b) última declaração de imposto de renda na íntegra; c) última fatura de seu cartão de crédito com detalhamento de despesas (se tiver mais de um, trazer de todos); d) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todos os vínculos financeiros que possuir; e) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada.

Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição
20/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 07:46

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:10

Publicado Expediente em 16/06/2025.
15/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 21:08

Determinada a redistribuição dos autos
05/06/2025 21:08

Declarada incompetência
14/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:34

Recebidos os autos
10/04/2025 09:34

Juntada de Certidão de prevenção
19/12/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de SUENILDA NUNES DE LIMA RODRIGUES em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 11:41

Juntada de Petição de diligência
24/08/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 09:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/08/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 17:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2024 13:01

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:01

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:01

Expedição de Mandado.
30/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:02

Conclusos para despacho
07/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:15

Juntada de Petição de apelação
25/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/03/2024 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 20:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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