12/08/2025 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 14:34

Juntada de Petição de diligência
03/08/2025 20:37

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 07:42

Decorrido prazo de LEONARDO ROSAS RIBEIRO em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:43

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO N°: 0801123-25.2020.8.15.0351 NATUREZA: AÇÃO PENAL RÉU: JOSÉ EDILANEUDO SOARES e JOSÉ PAULINO DA SILVA IRMÃO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ EDILANEUDO SOARES e JOSÉ PAULINO DA SILVA IRMÃO, como incursos nas penas previstas no art. 180 do Código Penal.

Segundo a Denúncia (id. 54631854) no dia 27 de de maio de 2020, por volta das 17:00h, que a equipe da Polícia Rodoviária Federal ao realizar abordagem de rotina, na BR 230, KM 69, foi identificado o veículo Ford/Ka de Placa PDG 7238/PE, que após ser verificado concluiu-se se tratar de automóvel com restrição de roubo/furto, com placa original: PDW 8744/PB.

O bem fora encontrado em posse de José Edilaneudo Soares e José Paulino Da Silva Irmão.

Laudo de Exame Documentoscópico ao id. 53545943, constatando autenticidade do CRLV/bilhete de seguro - DPVAT Nº 014667693530 DETRAN-PE.

Laudo de Exame Técnico Pericial de Identificação Veicular ao id. 53545942, dando conta de adulteração, exceto, quanto ao número do motor, tendo sido recuperado a gravação original deste veículo: 9BFZH55L5F8219178, na qual, se encontrava com restrição de roubo/furto.

Auto de apreensão e apresentação ao id. 31313397, pág - 08.

Recebida a Denúncia em 21/02/2022, conforme o id. 54703324.

Resposta à acusação apresentada pela defesa dos acusados ao id. 59110672 e id. 68226269.

Termo de audiência de instrução realizada em 10/04/2023, onde foram ouvidas duas testemunhas de acusação.

Comunicado de prisão do réu, JOSÉ EDILANEUDO SOARES, em cumprimento de mandado de prisão expedido pela Primeira Vara Criminal de São Paulo, conforme o id. 78040566.

Audiência de de continuação, realizada em 07/11/2023, em que foi procedido o interrogatório dos réus.

Alegações finais apresentadas em forma de memoriais pelo representante do Ministério Público, conforme o id. 82582194, onde pugnou o parquet pela desclassificação para o delito de receptação culposa e consequente condenação dos réus nas penas do artigo art. 180, §3º do Código Penal.

Alegações finais apresentadas pela defesa de José Paulino da Silva Irmão, também em forma de memoriais, conforme o id. 85819724, onde pugnou pela absolvição do réu por não constituir o fato infração penal e, subsidiariamente, a desclassificação com a pena sendo aplicada no mínimo legal.

Alegações finais apresentadas pela defesa de José Edilaneudo Soares, também em forma de memoriais, conforme o id. 98997249, onde pugnou pela absolvição do réu por não constituir o fato infração penal e, subsidiariamente, a desclassificação com a pena sendo aplicada no mínimo legal.

Constam nos autos antecedentes criminais atualizados dos réus.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Cuida-se os autos de ação penal com vistas a apuração de suposto crime praticado por JOSÉ EDILANEUDO SOARES e JOSÉ PAULINO DA SILVA IRMÃO previsto art. 180 do Código Penal, in verbis: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Inexistindo preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo à análise do mérito propriamente dito.

Segundo se depreende do conjunto probatório coligido aos autos, os réus foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal em abordagens de rotina na BR 230, em posse do automóvel Ford/KA, quando após verificação constatou-se que se tratava de veículo com restrição de furto/roubo.

A materialidade restou sobejamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)- id. 31313397 - que descreve minuciosamente a abordagem policial e os ind´cios do ilícito penal; pelo auto de apreensão e apresentação (id. 31313397, pág - 08); pelo Laudo de Exame Documentoscópico (id. 53545943); Laudo de Exame Técnico Pericial de Identificação Veicular (id. 53545942).

A autoria, de igual modo, se encontra suficientemente comprovada.

Os réus foram surpreendidos na posse direta do veículo automotor com sinais identificadores adulterados e com registro de roubo.

Em sede de interrogatória, ambos os réus admitem ter comprado o veículo no site OLX, cujo vendedor seria da cidade de Sousa/PB, sem ter outras informações sobre o mesmo.

Todavia, afirmam que realizaram busca na internet na tentativa de verificar a regularidade do veículo.

Os polícias ao testemunharem perante este juízo não foram capazes de recordar de detalhes do fato, em razão do alto contingente de ocorrências semelhantes.

A defesa técnica clama pela absolvição dos réus, afirmando não existir nos autos elementos de provas que apontem uma conduta dolosa por parte dos acusados, isto é, de que os réus teriam certeza da procedência ilícita do automóvel.

No curso das alegações finais, o Ministério Público, com propriedade e razoabilidade, reconheceu a ausência de elementos concretos que demonstrem a ciência inequívoca do réu acerca da origem ilícita da res, pleiteando, assim, a desclassificação da receptação dolosa para sua forma culposa, conforme previsto no art. 180, §3º, do Código Penal.

Entendo assistir razão ao parquet.

Porquanto a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a aquisição de bem móvel em condições visivelmente suspeitas — como em local informal, por preço vil e sem documentação idônea — não é suficiente, por si só, para configurar o dolo na receptação, embora revele culpa, em sua modalidade negligente.

Insta ponderar que o art. 180, caput, do Código Penal, tem como tipo subjetivo a punição a título de dolo, na medida em que deve o agente ter certeza da origem criminosa, ao passo que na dúvida e a depender das circunstâncias, configurar-se-á a receptação culposa que caracteriza-se pela falta de cuidado quanto à origem da coisa, faltando com o dever de cuidado essencial em qualquer transação comercial.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a conduta dos réus, conquanto imprudente, não restou permeada por elementos seguros que evidenciem sua ciência efetiva quanto à origem criminosa da motocicleta.

Inexistem provas que corroborem, de forma objetiva, o dolo direto ou eventual.

Diante disso, impõe-se, com amparo no princípio in dubio pro reo e no postulado da adequação típica estrita, a desclassificação da conduta para o tipo penal de receptação culposa, previsto no §3º do art. 180 do Código Penal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação veiculada na denúncia para CONDENAR os acusados JOSÉ EDILANEUDO SOARES e JOSÉ PAULINO DA SILVA IRMÃO, nas penas previstas no art. 180, §3° do Código Penal.

Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis).

Fixação da Pena Base de JOSÉ EDILANEUDO SOARES: A dosimetria da pena a ser imposta ao condenado deve ser feita analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena.

Culpabilidade: No presente caso, o condenado agiu com dolo comum, não desbordando da culpabilidade inerente ao tipo, nada havendo que se valorar.

Antecedentes: não existem antecedentes a serem considerados; Personalidade: não há elementos que permitam concluir que o acusado tenha uma personalidade desajustada.

Motivos: não foi demonstrada nenhuma motivação para o crime – o que impede a valoração negativa dessa circunstância; Circunstâncias: normais para o tipo; Consequências: não houve maiores consequências, além das normais para os tipos; Comportamento da vítima: a companheira não teve nenhuma contribuição para a conduta do agressor, assim tenho o comportamento da vítima como um fator neutro para a fixação da pena.

Ausente circunstâncias a serem consideradas fixo a pena-base em: 01 (um) mês de detenção.

DAS AGRAVANTES E ATENUANTES (2ª FASE): Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas, pelo que mantenho a pena provisória em: 01 (um) mês de detenção.

DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA (3ª FASE): Inexistindo nessa fase causas de aumento ou diminuição, torno DEFINITIVA a pena do acusado quanto ao crime do art. 180, §3° do CTB em: 01 (um) mês de detenção.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA In casu, considerando a valoração das circunstâncias judiciais apreciadas, o regime de cumprimento da pena, bem como a quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do código penal, o regime de cumprimento da pena inicialmente será o ABERTO a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando que o réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei n° 9.714 de 25/11/1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, consistentes em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal.

DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que responderam ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que enseje a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo.

Fixação da Pena Base de JOSÉ PAULINO DA SILVA IRMÃO: A dosimetria da pena a ser imposta ao condenado deve ser feita analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena.

Culpabilidade: No presente caso, o condenado agiu com dolo comum, não desbordando da culpabilidade inerente ao tipo, nada havendo que se valorar.

Antecedentes: não existem antecedentes a serem considerados; Conduta social: nada a ser valorado; Personalidade: não há elementos que permitam concluir que o acusado tenha uma personalidade desajustada.

Motivos: não foi demonstrada nenhuma motivação para o crime – o que impede a valoração negativa dessa circunstância; Circunstâncias: normais para o tipo; Consequências: não houve maiores consequências, além das normais para os tipos; Comportamento da vítima: a companheira não teve nenhuma contribuição para a conduta do agressor, assim tenho o comportamento da vítima como um fator neutro para a fixação da pena.

Ausente circunstâncias a serem consideradas fixo a pena-base em: 01 (um) mês de detenção.

DAS AGRAVANTES E ATENUANTES (2ª FASE): Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas, pelo que mantenho a pena provisória em: 01 (um) mês de detenção.

DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA (3ª FASE): Inexistindo nessa fase causas de aumento ou diminuição, torno DEFINITIVA a pena do acusado quanto ao crime do art. 180, §3° do CTB em: 01 (um) mês de detenção.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA In casu, considerando a valoração das circunstâncias judiciais apreciadas, o regime de cumprimento da pena, bem como a quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do código penal, o regime de cumprimento da pena inicialmente será o ABERTO a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando que o réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei n° 9.714 de 25/11/1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, consistentes em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal.

DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que responderam ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que enseje a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo.

Providências finais: Com o trânsito em julgado: 1.

Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, para efeitos de estatística criminal (CPP, art. 809). 1.1.

Anote-se o nome da condenada no rol dos culpados. 1.2.

Expeça-se a guia de execução definitiva, a qual, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais, para cumprimento das reprimendas ora impostas. 1.3.

Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (CF, art. 15, inciso III). 1.4.

Após o cumprimento das determinações finais acima dispostas, arquive-se. 1.5.

Intimem-se, pelo sistema, o Ministério Público do Estado da Paraíba e a defesa técnica.

Condeno o réu ao pagamento das custas (CPP, art. 804), ficando a execução da verba suspensa, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Juazeirinho/PB, 12 de junho de 2025.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO
19/07/2025 22:53

Expedição de Mandado.
19/07/2025 22:49

Expedição de Mandado.
19/07/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:37

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 09:20

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:19

Juntada de documento de comprovação
10/02/2025 09:16

Juntada de documento de comprovação
19/11/2024 14:12

Determinada diligência
23/10/2024 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 19:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:33

Juntada de documento de comprovação
07/10/2024 11:24

Juntada de documento de comprovação
07/10/2024 11:16

Juntada de documento de comprovação
23/08/2024 12:22

Expedição de Mandado.
23/08/2024 04:40

Juntada de Petição de memoriais
21/08/2024 01:57

Decorrido prazo de LEONARDO ROSAS RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:56

Determinada diligência
18/03/2024 11:59

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:51

Juntada de Petição de alegações finais
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de LEONARDO ROSAS RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
14/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:43

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 07/11/2023 11:15 Vara Única de Juazeirinho.
07/11/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
02/11/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/11/2023 09:23

Juntada de Petição de cota
31/10/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 06:26

Juntada de Petição de diligência
27/10/2023 15:52

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 15:12

Expedição de Mandado.
27/10/2023 14:59

Expedição de Mandado.
27/10/2023 14:51

Expedição de Mandado.
27/10/2023 14:51

Expedição de Mandado.
27/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/11/2023 11:15 Vara Única de Juazeirinho.
11/09/2023 15:11

Deferido o pedido de
22/08/2023 14:58

Juntada de Certidão
14/08/2023 07:46

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:18

Juntada de Petição de cota
31/07/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:20

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:29

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/04/2023 10:00 1ª Vara Mista de Sapé.
30/03/2023 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 07:20

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 08:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/03/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 08:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/03/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 15:03

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 12:32

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 11:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/03/2023 13:40

Juntada de Petição de cota
02/03/2023 10:09

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:09

Expedição de Mandado.
02/03/2023 09:49

Expedição de Mandado.
02/03/2023 09:44

Expedição de Mandado.
02/03/2023 09:41

Expedição de Mandado.
23/02/2023 15:35

Decorrido prazo de LEONARDO ROSAS RIBEIRO em 14/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:26

Decorrido prazo de LEONARDO ROSAS RIBEIRO em 14/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:25

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA IRMAO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:39

Juntada de Petição de cota
02/02/2023 18:13

Juntada de Petição de cota
02/02/2023 18:10

Juntada de Petição de cota
30/01/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2023 10:00 1ª Vara Mista de Sapé.
27/01/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:17

Outras Decisões
24/01/2023 12:36

Conclusos para decisão
24/01/2023 11:59

Juntada de Petição de resposta
16/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:18

Decorrido prazo de JOSE EDILANEUDO SOARES em 28/09/2022 23:59.
19/09/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 09:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/08/2022 09:10

Expedição de Mandado.
16/08/2022 12:45

Juntada de Petição de cota
25/07/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 09:20

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 07:38

Expedição de Mandado.
13/07/2022 13:18

Juntada de Petição de cota
13/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:53

Conclusos para despacho
30/05/2022 23:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2022 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 20:11

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 07:20

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA IRMAO em 09/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 08:57

Juntada de diligência
19/04/2022 09:54

Expedição de Mandado.
19/04/2022 09:50

Expedição de Mandado.
21/02/2022 11:44

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
21/02/2022 11:44

Recebida a denúncia contra JOSE EDILANEUDO SOARES - CPF: *17.***.*13-23 (INDICIADO) e JOSE PAULINO DA SILVA IRMAO - CPF: *22.***.*51-66 (INDICIADO)
21/02/2022 08:38

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:51

Juntada de Petição de Denúncia-2022-0000240800.pdf
08/02/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:42

Juntada de Petição de diligência
25/01/2022 18:30

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 02:56

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Sapé em 22/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 03:27

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Sapé em 18/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 01:21

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Sapé em 20/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 16:21

Juntada de Petição de parecer
27/04/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 02:37

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Sapé em 22/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 08:19

Juntada de Certidão
29/01/2021 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2021 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 07:23

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/01/2021 07:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
27/01/2021 07:17

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/06/2020 08:01

Declarada incompetência
29/06/2020 10:09

Conclusos para despacho
15/06/2020 20:57

Juntada de Certidão
10/06/2020 12:56

Juntada de Petição de cota
09/06/2020 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803940-14.2024.8.15.2003

Jose de Franca Silva

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0000750-84.2015.8.15.0421

Lucimeire Cavalcanti Dias

Municipio de Bonito de Santa Fe

Advogado: Severino Medeiros Ramos Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0000750-84.2015.8.15.0421

Lucimeire Cavalcanti Dias

Municipio de Bonito de Santa Fe

Advogado: Severino Medeiros Ramos Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836055-80.2024.8.15.0001

Manuel dos Santos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0839625-54.2025.8.15.2001

Renata Barbosa Gomes Cezar

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gabrielly Rodrigues Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 13:26

Exibir Processo