TJPB - 0002152-62.1999.8.15.0131
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cajazeiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:23
Publicado Expediente em 31/07/2025.
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01/08/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0002152-62.1999.8.15.0131 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICOAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JOSE ALME GOMES, ARLAN ALBUQUERQUE GOMES Vistos, etc.
Trata-se de execução de título judicial, onde até o presente não foram encontrados bens desimpedidos e suficientes para efeito de adimplemento da obrigação ajuizada.
Nesta condição, o Código de Processo Civil determina a suspensão da execução, durante a qual não corre prazo prescricional.
In verbis: Art. 921.
Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.
No caso em tela, têm-se a aplicação do inc.
III, do art. 921, do CPC c/c com § 1º do mesmo artigo.
Durante o prazo de suspensão, como cediço, não corre prazo prescricional e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes (art. 921, § 1º, CPC/2015).
Desta forma, com base no art. 921, III do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO com vistas à parte exequente para que no prazo da exigibilidade do crédito diligencie a localização de bens que possam servir à execução, podendo, neste caso, impulsionar o feito, sob pena de prescrição intercorrente.
Por força do § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional, findo o qual deverão os autos virem conclusos para efeito de exame da decretação da extinção do crédito e, consequentemente, do processo, por força da prescrição intercorrente.
Acrescente-se que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, CPC/2015), ciente o exequente de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC/2015).
Intime-se o autor.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.
MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito -
29/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 22:04
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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14/07/2025 12:44
Conclusos para despacho
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08/05/2025 17:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 17:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 07/05/2025 23:59.
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11/04/2025 00:25
Publicado Intimação em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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09/04/2025 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 10:12
Conclusos para despacho
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03/02/2025 21:39
Juntada de Petição de cota
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16/01/2025 07:30
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 11:38
Determinada diligência
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15/01/2025 09:36
Conclusos para despacho
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03/09/2024 07:56
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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03/09/2024 07:51
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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02/08/2024 12:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/08/2024 11:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/07/2024 14:13
Determinada diligência
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23/07/2024 10:08
Conclusos para despacho
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15/05/2024 09:27
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 01:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 14/05/2024 23:59.
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19/04/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 10:20
Deferido o pedido de
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17/04/2024 13:01
Conclusos para despacho
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21/11/2023 11:05
Juntada de Petição de cota
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25/10/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 08:44
Determinada diligência
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24/10/2023 12:30
Conclusos para despacho
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22/10/2023 19:11
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
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22/10/2023 19:11
Juntada de Certidão
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17/08/2023 00:28
Juntada de provimento correcional
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22/03/2023 10:49
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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01/02/2023 11:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/10/2022 22:02
Outras Decisões
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21/10/2022 13:11
Conclusos para despacho
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09/06/2022 15:38
Decorrido prazo de SAVIO GIORDANO PEREIRA NEVES em 06/06/2022 23:59.
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30/05/2022 13:15
Juntada de Petição de cota
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30/05/2022 12:44
Juntada de Petição de agravo (interno)
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25/05/2022 19:09
Juntada de provimento correcional
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29/04/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2022 12:48
Juntada de Certidão
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22/03/2022 09:33
Outras Decisões
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11/03/2022 10:25
Conclusos para despacho
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10/03/2022 17:25
Juntada de Petição de Cota-2022-0000362987.pdf
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10/03/2022 09:37
Juntada de Petição de manifestação-2022-0000318172.pdf
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11/02/2022 17:15
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2021 01:26
Decorrido prazo de JOSE ALME GOMES em 27/07/2021 23:59:59.
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26/07/2021 15:47
Juntada de Petição de petição
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23/07/2021 05:47
Juntada de Petição de petição
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15/07/2021 03:54
Decorrido prazo de ARLAN ALBUQUERQUE GOMES em 14/07/2021 23:59:59.
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06/07/2021 21:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/07/2021 21:53
Juntada de diligência
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16/06/2021 11:23
Mandado devolvido para redistribuição
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16/06/2021 11:23
Juntada de diligência
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16/06/2021 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2021 10:54
Juntada de diligência
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14/06/2021 22:45
Mandado devolvido para redistribuição
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14/06/2021 22:45
Juntada de diligência
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12/06/2021 11:41
Mandado devolvido para redistribuição
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12/06/2021 11:41
Juntada de diligência
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09/06/2021 09:52
Expedição de Mandado.
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09/06/2021 09:47
Expedição de Mandado.
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13/05/2021 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2021 09:45
Conclusos para despacho
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13/05/2021 09:44
Juntada de Certidão
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01/03/2021 19:19
Outras Decisões
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18/02/2021 10:01
Conclusos para despacho
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18/02/2021 09:59
Ato ordinatório praticado
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23/07/2020 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2020 12:52
Conclusos para despacho
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19/02/2020 10:04
Juntada de Petição de cota
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14/02/2020 11:59
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2020 11:54
Ato ordinatório praticado
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14/02/2020 11:54
Juntada de ato ordinatório
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15/08/2019 12:59
Processo migrado para o PJe
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25/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2019
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25/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
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25/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2019 NF 92/19
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25/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 06/2019 09:02 TJEPB05
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2018
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18/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2018
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18/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 18: 06/2018
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15/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/06/2018
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13/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2018
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13/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2018
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05/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/06/2018
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21/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 05/2018
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20/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018
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07/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2018
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07/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 07: 02/2018
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07/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2018
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12/12/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/12/2017
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17/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 11/2017
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30/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 10/2017
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06/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 09/2017
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06/09/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 06: 09/2017
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24/07/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 07/2017
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14/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 07/2017
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12/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2017
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07/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2017
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06/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2017
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06/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 06: 07/2017
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24/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/05/2017
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22/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2017
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28/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2016
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23/09/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 09/2016
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23/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 09/2016
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09/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 09: 09/2016 P/INTIMACAO
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26/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2016
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04/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2016
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17/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 06/2016 MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA
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17/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016
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25/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/04/2016
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14/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2016
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04/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 04/2016
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04/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2016
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01/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 04/2016
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07/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 03/2016 D001064160131 11:55:00 046
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07/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 03/2016 D001065160131 11:55:00 045
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11/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 02/2016 JOSE ALME GOMES
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11/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 02/2016 ARLAN ALBUQUERQUE GOMES
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05/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2016
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05/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2016
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05/02/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 05: 02/2016
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02/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 02/02/2016
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18/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015
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25/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2015
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13/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 03/2015
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13/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 10: 03/2015
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07/01/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/01/2015
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16/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2014
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17/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2014
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29/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2014
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08/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2014
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20/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 08/2014
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14/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/08/2014
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18/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2014
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07/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 07/2014
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11/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2014
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11/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2014
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05/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA ROGATORIA 03: 06/2014
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05/06/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 06/2014
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05/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2014
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02/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2014 NF 82/14
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02/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
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05/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2014
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27/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2014
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09/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 01/2014 COTA MINISTERIAL
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29/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2013
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09/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/09/2013
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08/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2013
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23/07/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2013 CLS
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23/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013
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11/12/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122008
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11/12/2008 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 11122008
-
09/12/2008 00:00
Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 09122008
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09/12/2008 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 09122008
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09/12/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122008
-
02/12/2008 00:00
Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 02122008
-
27/11/2008 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 27112008
-
27/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27112008
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27/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112008
-
27/11/2008 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27112008
-
27/04/2007 00:00
Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 27042007
-
27/04/2007 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 27042007
-
25/04/2007 00:00
Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 25042007
-
20/04/2007 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 17042007
-
20/04/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042007
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20/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042007
-
20/04/2007 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 20042007
-
10/04/2007 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 09042007
-
10/04/2007 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 30042007
-
30/03/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032007
-
30/03/2007 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 30042007
-
28/03/2007 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 28032007MP
-
28/03/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10042007
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20/03/2007 00:00
Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 20032007
-
20/03/2007 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 20032007
-
20/03/2007 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 20032007
-
20/03/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2003200737EPITACIO LEI
-
20/03/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20032007 NF 38: 7
-
20/03/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2003200741LUIZ HUMBERT
-
16/03/2007 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 02032006
-
24/01/2006 00:00
Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 24012006 CZ11
-
23/01/2006 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 23012006
-
23/01/2006 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 23012006
-
23/01/2006 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 23012006
-
25/02/2005 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 25022005
-
14/01/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012005
-
06/12/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122004
-
02/12/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122004
-
11/11/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 11112004
-
28/10/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28102004
-
28/10/2004 00:00
Mov. [1095] - RAZOES FINAIS 28102004
-
15/10/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102004 NF 136: 4
-
15/10/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1510200435JOSE ALME GO
-
01/10/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092004
-
01/10/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30092004
-
28/09/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 28092004
-
20/09/2004 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17092004
-
08/09/2004 00:00
Mov. [685] - AUTOS CARGA CURADOR 08092004
-
04/08/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082004
-
04/08/2004 00:00
Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 03082004
-
02/08/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02082004
-
02/07/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02072004
-
02/07/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072004
-
02/07/2004 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 31072004
-
01/07/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30062004
-
16/06/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1606200434MINISTERIO P
-
11/05/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052004
-
11/05/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11052004
-
07/05/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07052004
-
28/04/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26042004
-
05/04/2004 00:00
Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 05042004
-
31/03/2004 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 31032004
-
05/03/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02032004
-
05/03/2004 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 05032004 MP: DESP
-
05/03/2004 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31032004
-
27/02/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2702200433BEL.LUIZ HUM
-
17/02/2004 00:00
Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 17022004
-
17/02/2004 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 31032004 0800
-
17/02/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17022004
-
05/02/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05022004
-
05/02/2004 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 17022004
-
02/02/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02022004
-
02/02/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022004
-
12/01/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31122003
-
12/01/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12012004
-
12/01/2004 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 02022004
-
22/12/2003 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 18122003
-
09/12/2003 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 09122003
-
04/12/2003 00:00
Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 04122003
-
04/12/2003 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 17022004 0900
-
04/12/2003 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 04122003
-
28/11/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28112003
-
28/11/2003 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04122003
-
01/11/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102003
-
01/11/2003 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 04122003 0900
-
01/11/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30102003
-
01/11/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102003
-
01/11/2003 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 31102003
-
01/11/2003 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04122003
-
29/10/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102003
-
29/09/1999 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/1999
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Comunicações • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cota • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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