TJPB - 0827525-67.2025.8.15.2001

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

RESERVA JARDIM AMERICA

CNPJ: 23.976.274/0001-16

Advogados

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB: 17426/PB

CPF *81.***.*36-58

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB: 38828/PE

CPF *93.***.*42-56

Polo Passivo

Partes

LUCIANA FERREIRA DE PAIVA

CPF *13.***.*33-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 11:40

    Transitado em Julgado em 29/08/2025

  • 30/08/2025 01:47

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 29/08/2025 23:59.

  • 15/08/2025 00:49

    Publicado Sentença em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0827525-67.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Exequente: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 Executado(a): EXECUTADO: LUCIANA FERREIRA DE PAIVA SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

    Cuida-se de ação em que este juízo percebeu a necessidade de diligência pela parte autora, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço do executado para fins de citação.

    Não obstante, a parte autora não se pronunciou.

    Dispõem os arts. 240, §2º e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 240.

    A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

    Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

    DECISÃO TERMINATIVA.

    POSSIBILIDADE.

    EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    BANCO. 1.

    O não provimento do recurso por meio de decisão monocrática proferida pelo Relator é modalidade de decisão amplamente utilizada pelos Tribunais, mediante aplicação da regra do art. 557, como no caso, uma vez que a decisão agravada se encontra de acordo com a posição da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.2.

    A falta de citação, por si só, não tem o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito.

    Caracterizada, porém, a inércia da parte autora, que deixa de promover as diligências possíveis para localização do paradeiro do requerido ou, ainda, sua citação por edital, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73; art. 485, IV, do CPC/15 3.

    Apelação a que se nega provimento, à unanimidade. (Agravo Interno Cível 412140-80054884-11.2012.8.17.0001, Rel.

    Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2016, DJe 07/02/2017) Observa-se dos autos que já decorreu o prazo de 10 (dez) dias, desde a intimação da parte autora, sem que a diligência tenha sido empreendida, o que leva de logo à extinção do processo sem a necessidade de intimação prévia, a luz do disposto no §1º do art. 51 da Lei 9099/95.

    Diante do exposto, face ao abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE).

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimações necessárias.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra - Juíza de Direito

  • 13/08/2025 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 09:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 07/08/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 01:05

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 06/08/2025 23:59.

  • 21/07/2025 16:27

    Publicado Expediente em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

    Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de julho de 2025 Nº DO PROCESSO: 0827525-67.2025.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: LUCIANA FERREIRA DE PAIVA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

    LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor

  • 17/07/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2025 12:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2025 03:12

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 21/05/2025 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 18:50

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 11:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/05/2025 11:33

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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