09/09/2025 16:58

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800196-36.2025.8.15.0981 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JESSICA DOS SANTOS BARBOSA DE MELO REU: MUNICIPIO DE FAGUNDES SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança em procedimento de juizado especial da Fazenda com partes qualificadas na inicial.

Designada audiência una e determinada a intimação do autor para que compareça pessoalmente, sob pena de extinção do feito – art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 12.153/09.4 Realizada audiência, verificou-se a ausência da parte autora, conforme se verifica do termo de audiência. É o relatório.

Fundamento e decido.

A lei 12.153 de 2009 dispõe que: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

A lei 9099/95 dispõe que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Posto isso, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, Custas pelo autor.

Sem honorários advocatícios.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Queimadas-PB, data e assinatura pelo sistema. am
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:39

Juntada de Informações
13/08/2025 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC
13/08/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Mediador(a) realizada para 12/08/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB.
13/08/2025 08:57

Recebidos os autos.
13/08/2025 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB
11/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:38

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS.

Telefone: 83-99143-9913 (WhatsApp do Balcão Virtual).

Email: [email protected] Processo nº 0800196-36.2025.8.15.0981.

AUTOR: JESSICA DOS SANTOS BARBOSA DE MELO REU: MUNICIPIO DE FAGUNDES INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO VIA SISTEMA Pelo presente, fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s)/notificado(s) via sistema, para ciência da audiência designada nestes autos.

Tipo: Una Sala: Híbrida (presencial/online) Data: 12/08/2025 Hora: 11:00 A audiência será realizada por videoconferência através do aplicativo Zoom, compatível com smartphones e computadores.

Cientifique a parte que, para participar da audiência, é necessário a utilização de aparelho celular (smartphone) ou computador com câmera, microfone, e com acesso à internet.

LINK E ID da Audiência: http://bit.ly/02queimadas ID: 582 556 1336 (Senha: NwDA7D) Quaisquer problemas de acesso deverão ser relatados pelos seguintes meios: 83-99143-9913 (WhatsApp do Balcão Virtual); [email protected] (e-mail institucional).

Caso a parte/advogado não tenha como participar da videoconferência por meios próprios (celular ou computador), deverá comparecer ao Fórum da Comarca a fim de que possa participar do ato em sala destinada para tanto.

DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO/PROCURADOR.

INTIMAÇÃO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADO.

Queimadas - PB, 17 de julho de 2025.

De ordem, HEYDE DAYZZYANNE LEAL MEDEIROS.
17/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:01

Juntada de Informações
14/07/2025 08:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/08/2025 11:00 2ª Vara Mista de Queimadas.
11/07/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/08/2025 11:00 2ª Vara Mista de Queimadas.
21/05/2025 23:52

Outras Decisões
20/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/02/2025 09:35

Determinação de redistribuição por prevenção
12/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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