08/09/2025 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2025 07:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/09/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de PBTUR EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:29

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de TAUA HOTEL E CONVENTION JOAO PESSOA LTDA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA PARAÍBA-EMEPA/PB em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de BERLAMINO BARBOSA LIRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de KRYSTYNA GORLACH LIRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRAGA DE CARVALHO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de EDMUNDO VASCONCELOS DE CARVALHO em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:34

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 00:34

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 00:34

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Usucapião Extraordinária] USUCAPIÃO (49) 0127167-03.2012.8.15.2001 REPRESENTANTE: EDMUNDO VASCONCELOS DE CARVALHOAUTOR: MARIA DO SOCORRO BRAGA DE CARVALHO REU: PBTUR EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A, CARLOS MAGNO DOS SANTOS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Edmundo Vasconcelos de Carvalho e Maria do Socorro Braga de Carvalho, visando o reconhecimento da propriedade de imóvel situado no bairro de Jacarapé, nesta Capital, com área aproximada de 4,5 hectares, que alegam possuir há mais de 50 anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini.

A PBTUR apresentou contestação, alegando que o imóvel encontra-se inserido na área da antiga Fazenda Mangabeira, de propriedade da empresa, nos termos da Lei Estadual nº 4.895/86 e do Decreto nº 33.743/2013, que teriam transferido o domínio da área à empresa estatal.

A União Federal também contestou, defendendo que o imóvel estaria inserido em terreno de marinha, insuscetível de usucapião, ainda que não tenha apresentado planta específica delimitando a área atingida.

A EMEPA/PB igualmente contestou, sustentando titularidade pública sobre parte da área em litígio.

O autor apresentou impugnações, destacando que a área ocupada não está situada em terreno de marinha nem inserida em propriedade da PBTUR, sendo esta distinta da Fazenda Mangabeira, conforme planta e demais documentos de cadastro rural.

Foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo, juntado no id. 66327759, Págs. 31/59, concluiu que: I- A área objeto da usucapião não se confunde com terreno de marinha, apesar de estar geograficamente inserida na poligonal abrangida pela SPU; II - Não foi possível concluir se o imóvel usucapiendo está inserido na área que foi incorporada pela PBTUR, pois o assistente técnico da PBTUR não esteve presente na perícia.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo, tendo o autor reiterado os pedidos e a União requerido a sua exclusão do polo passivo, com base no resultado da perícia.

A PBTUR, por sua vez, manteve o posicionamento quanto à existência de domínio estatal sobre a área, com base em legislação estadual.

O autor, por meio da petição de id. 97305744, informa que em 20/07/2024 avançaram na propriedade, realizando o cercamento e a construção de um muro, sem nenhuma autorização, bem como que o suposto responsável pela ação é o grupo TAUA HOTEL E CONVENTION JOÃO PESSOA LTDA.

A Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP, informou, por meio da petição de id, 100334194, que não está realizando demarcações na área objeto da ação de usucapião, mas sim em lotes distintos, vinculados a contratos no âmbito do Programa de Incentivos Locacionais.

Alegou que a área do Sítio Gonzaga é de afetação pública e integra o projeto do Distrito Industrial do Turismo (DITUR), criado por leis e decretos estaduais (Lei 10.781/2016, Decreto 37.192/2016).

Sustentou que a área é pública e insuscetível de usucapião, e pediu o indeferimento do pedido de paralisação das atividades pela empresa privada contratada.

Por fim, apresentou contestação de id. 100335276.

O grupo TAUÁ HOTEL E CONVENTION JOÃO PESSOA LTDA também apresentou manifestação no processo, id. 101088353, nos mesmos termos apresentados pela CINEP. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo conveniente a convocação das partes para possível construção de uma possível resolução consensual do conflito.

Para tanto, designo audiência para o próximo dia 08.09.2025, às 9:30 h, na sede deste Juízo, de forma presencial.

Intimem-se as partes e interessados.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
29/07/2025 10:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/09/2025 09:30 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
29/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:28

Determinada diligência
29/07/2025 09:28

Outras Decisões
16/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:45

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:47

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:54

Decorrido prazo de TAUA HOTEL E CONVENTION JOAO PESSOA LTDA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRAGA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de BERLAMINO BARBOSA LIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de KRYSTYNA GORLACH LIRA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:16

Juntada de Petição de procuração
18/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 19:37

Juntada de Petição de diligência
08/09/2024 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 07:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/09/2024 07:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 07:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/08/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 21:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2024 08:09

Expedição de Mandado.
19/08/2024 08:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 08:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 07:53

Expedição de Mandado.
19/08/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:23

Determinada Requisição de Informações
24/07/2024 09:57

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2024 09:56

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:00

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2024 14:50

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2023 00:43

Decorrido prazo de PBTUR EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:41

Decorrido prazo de EDMUNDO VASCONCELOS DE CARVALHO em 01/12/2023 23:59.
30/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:35

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) para USUCAPIÃO (49)
11/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 00:11

Juntada de provimento correcional
22/03/2023 11:40

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2023 22:55

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 15:26

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)
04/02/2023 20:40

Decorrido prazo de PBTUR EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A em 02/02/2023 23:59.
04/02/2023 20:40

Decorrido prazo de EDMUNDO VASCONCELOS DE CARVALHO em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:30

Decorrido prazo de PBTUR EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:30

Decorrido prazo de EDMUNDO VASCONCELOS DE CARVALHO em 02/02/2023 23:59.
16/01/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:22

Processo migrado para o PJe
16/11/2021 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2021 P019859152001 13:24:36 TERCEIR
16/11/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 11/2021
16/11/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 11/2021 MIGRACAO P/PJE
16/11/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 11/2021 NF 01/21
16/11/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 11/2021 13:27 TJEJPE1
04/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2015 PARTES SILENTES
04/09/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF 04: 09/2015 AO TRF
28/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 07/2015 DECISAO
24/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2015 NF 74/15
03/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2015 COMPETENCIA DECLINADA
08/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2015
08/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2015 UNIAO
08/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2015
24/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2015 P019859152001 14:57:38 TERCEIR
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
18/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2014 PET.AUTOR
18/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014
18/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2014 PET.AUTOR
18/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2014
10/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2014 PET.PBPTUR
10/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2014
04/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2014 PET.AUTOR
19/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 11/2014 DESPACHO
17/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2014 NF 162/1
12/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2014 INTIME-SE AS PARTES
06/11/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2014
06/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2014
05/11/2014 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 05: 11/2014 TJEJPWI
30/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2014 AO DISTRIBUIDOR
30/10/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 30: 10/2014
17/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2014
17/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2014 ADV/AUTOR
11/09/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/09/2014 012336PB
09/09/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 09/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
05/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2014 NF 108/1
05/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 08/2014 NF 108/2014 EXPEDIDA
29/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2014 AUTOR DE FLS 316/317
21/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2014 DEV AUTOS MP
21/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2014
14/02/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/02/2014 CARGA MP
12/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2014 VISTA AO MP
22/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2014
22/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2014
04/12/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 12/2013 EDITUAL PUBLICADO
03/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2013 PETICAO MUN DE JOAO PESSOA
02/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 02: 12/2013 P/CITACAO
02/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2013 CUMPRA-SE O DESPACHO FLS 45
23/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 23: 10/2013
23/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2013
26/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 09/2013 CONTESTACAO EMEPA
11/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 09/2013
30/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 08/2013 CITACAO,CARLOS MAG E ESPOSA
30/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 30: 08/2013 EDITAL EXPEDIDO
15/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 08/2013 CARTA INTIMACAO AGU
23/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2013 INTIME-SE
15/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2013
15/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2013
28/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 06/2013
03/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2013 CITACAO EXPECA-SE
03/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 06/2013 CARTA CITACAO FAZENDA EXPED
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
18/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 01/2013 JUST./GRATUITA DEFER./EXP.MAND
14/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2013
19/12/2012 00:00

Distribuído por sorteio
19/12/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19122012 SN01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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