04/08/2025 20:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 00:26

Publicado Despacho em 31/07/2025.
01/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0828178-50.2017.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: EDJANE CUSTODIO DA SILVA BENTO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.(11010) 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. (12430) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
29/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:51

Determinada Requisição de Informações
24/07/2025 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 21:31

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:32

Recebidos os autos
22/07/2025 14:32

Juntada de Certidão de prevenção
06/05/2024 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2023 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/12/2023 23:59.
21/11/2023 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/05/2023 23:59.
23/04/2023 22:18

Juntada de Petição de apelação
26/03/2023 18:24

Juntada de Petição de apelação
21/03/2023 14:55

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2022 14:47

Conclusos para julgamento
24/09/2022 14:46

Juntada de
01/07/2022 02:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2022 23:59.
26/05/2022 22:46

Juntada de Petição de resposta
12/05/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/03/2022 01:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/03/2022 23:59:59.
19/02/2022 13:14

Juntada de Petição de resposta
24/01/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:45

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2021 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 10:43

Juntada de Certidão oficial de justiça
11/08/2021 08:50

Expedição de Mandado.
19/06/2021 01:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO em 17/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:55

Juntada de Ofício
30/05/2020 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
07/03/2019 17:09

Conclusos para despacho
07/03/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 10:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 08:20

Juntada de Petição de contestação
20/06/2018 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2018 23:59:59.
24/04/2018 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
12/09/2017 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 14:03

Conclusos para despacho
07/06/2017 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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