TJPB - 0000080-78.2002.8.15.0881
1ª instância - Vara Unica de Sao Bento
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 17:17
Juntada de Petição de petição
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21/07/2025 16:32
Publicado Expediente em 21/07/2025.
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19/07/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0000080-78.2002.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.
Considerando que foi juntado aos autos o acórdão proferido na Ação Rescisória nº 0820643-83.2022.8.15.0000, transitado em julgado, por meio do qual foi rescindido o julgado anteriormente proferido nestes autos, reconhecendo-se a improcedência do pedido formulado na presente Ação Civil Pública, declaro a perda de eficácia da sentença prolatada nestes autos, em razão da substituição pela decisão rescindente, nos termos do art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Bento, data do protocolo eletrônico.
Juiz(a) de Direito -
17/07/2025 11:45
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 11:45
Juntada de Certidão
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17/07/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 11:56
Determinado o arquivamento
-
02/06/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 09:51
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 22:03
Julgado procedente o pedido
-
24/02/2025 22:03
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 04:33
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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30/10/2024 14:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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22/10/2024 18:23
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 18:23
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
04/08/2024 09:03
Juntada de Petição de cota
-
31/07/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 21:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 21:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 18:14
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 18:14
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 16:11
Retificado o movimento Conclusos para decisão
-
15/02/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 17:55
Juntada de Petição de cota
-
10/01/2023 06:32
Juntada de Petição de comunicações
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12/12/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2022 23:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
13/09/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 16:17
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 15:03
Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
-
17/05/2022 06:04
Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA SILVA em 16/05/2022 23:59:59.
-
16/05/2022 18:35
Juntada de Petição de Cota-2022-0000808953.pdf
-
05/05/2022 20:37
Juntada de Petição de Cota-2022-0000731942.pdf
-
05/05/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 02:30
Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA SILVA em 27/04/2022 23:59:59.
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27/04/2022 23:02
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 17:04
Juntada de Petição de apelação
-
27/04/2022 05:25
Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA SILVA em 25/04/2022 23:59:59.
-
25/04/2022 23:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 23:37
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 23:19
Juntada de Petição de manifestação-2022-0000660903.pdf
-
13/04/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2022 16:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/04/2022 15:16
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 16:59
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2022 23:59
Juntada de Certidão
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08/04/2022 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 17:35
Outras Decisões
-
07/04/2022 12:37
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 11:04
Cancelada a movimentação processual
-
06/04/2022 11:02
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
06/04/2022 10:28
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 10:10
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2022 18:33
Juntada de Petição de cota
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01/04/2022 16:14
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2022 12:01
Declarada decadência ou prescrição
-
21/03/2022 09:17
Juntada de Petição de petição
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18/03/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 21:00
Juntada de Petição de manifestação-2022-0000414050.pdf
-
08/03/2022 22:59
Juntada de Certidão
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24/02/2022 16:15
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 16:13
Juntada de
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21/02/2022 09:12
Juntada de Petição de petição
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18/02/2022 15:50
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 15:46
Juntada de Certidão
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10/02/2022 16:40
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2022 12:10
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 10:49
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2022 16:35
Juntada de Petição de Cota-2022-0000187334.pdf
-
04/02/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 14:46
Juntada de Certidão
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02/02/2022 19:00
Juntada de Ofício
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22/10/2021 19:32
Outras Decisões
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21/10/2021 21:42
Conclusos para decisão
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28/09/2021 16:42
Recebidos os autos
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28/09/2021 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2021 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/01/2021 11:28
Juntada de Certidão
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11/01/2021 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2020 16:26
Juntada de Petição de cota
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09/12/2020 09:35
Conclusos para despacho
-
09/12/2020 09:32
Juntada de
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10/11/2020 12:34
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/10/2020 21:06
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2020 21:05
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 15:59
Juntada de Petição de apelação
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21/09/2020 15:23
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2020 21:20
Julgado procedente em parte do pedido
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12/02/2020 22:59
Juntada de provimento correcional
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01/10/2019 13:44
Conclusos para despacho
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23/07/2019 09:28
Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA SILVA em 22/07/2019 23:59:59.
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10/07/2019 16:12
Juntada de Petição de cota
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05/07/2019 10:09
Juntada de Certidão
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05/07/2019 10:05
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2019 10:05
Ato ordinatório praticado
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05/07/2019 10:05
Juntada de ato ordinatório
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05/07/2019 09:53
Processo migrado para o PJe
-
04/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2019
-
04/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
-
04/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2019 NF 110/1
-
04/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 07/2019 16:58 TJESO82
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
20/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 06/2018 PRAZO DECORRIDO
-
20/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 20: 06/2018
-
10/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 04/2018 NOTA DE FORO
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28/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2018 NF 48/18
-
28/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2018
-
21/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/02/2018
-
01/02/2018 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 30: 01/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
14/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2016
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14/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2016
-
14/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2016
-
29/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P000391160881 11:24:21 MARCIO
-
29/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P000391160881 11:33:29 MARCIO
-
29/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/03/2016 020625PB
-
28/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 28: 03/2016 D000422160881 15:54:54 MARCIO
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29/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 29: 02/2016
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15/01/2016 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 13: 01/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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25/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2015
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20/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2015
-
09/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/03/2015 MP - DR PATRICIO
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30/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2015
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18/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2014 DEV DO TJ
-
18/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2014
-
24/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 10/2013 CERTIDAO EXPEDIDA
-
24/10/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 24: 10/2013
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27/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 09/2013 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
20/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2013 DEVOLV JUIZO MUTIRAO
-
20/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2013
-
13/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2013
-
13/08/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO COMPETENTE 13: 08/2013
-
18/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2013
-
18/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2013
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05/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2013
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25/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 06/2013 MARCIO ROBERTO DA SILVA
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21/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2013
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10/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 06/2013 NOTA DE FORO
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06/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 06/2013 NOTA DE FORO E CARTA INTIMAÇÃO
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15/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2013 PEDIDO INDEFERIDO
-
15/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2013 DEVOLVIDO DO MP
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15/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2013
-
15/02/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/02/2013
-
22/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2013 SE MANIFESTR PEDIDO FLS.345/35
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25/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25042012
-
25/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042012
-
12/04/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 01032012
-
01/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032012
-
08/09/2010 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 08092010
-
08/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010
-
12/08/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12082010
-
12/08/2010 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12082010
-
12/08/2010 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 12082010
-
30/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072010
-
09/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032009
-
04/03/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04032009
-
13/02/2009 00:00
Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 11022009
-
13/02/2009 00:00
Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 27022009
-
24/11/2008 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20112008
-
24/11/2008 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 20122008
-
12/11/2008 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 05112008
-
12/11/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05112008
-
25/09/2008 00:00
Mov. [1398] - ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP 18092008
-
25/09/2008 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 18092008
-
18/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092008
-
19/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082008
-
14/08/2008 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 14082008
-
15/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15072008
-
15/07/2008 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15072008
-
15/07/2008 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 15072008
-
17/06/2008 00:00
Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 10062008
-
17/06/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062008
-
06/06/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15052008
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06/06/2008 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 15052008
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06/06/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03062008
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01/02/2008 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01022008
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24/01/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15012008
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24/01/2008 00:00
Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 15012008
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24/01/2008 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 18012008
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13/12/2007 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 12122007
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04/12/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122007
-
04/12/2007 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 04122007
-
25/09/2007 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 28082007
-
25/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092007
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20/08/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12082007
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20/08/2007 00:00
Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 22082007
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09/08/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09082007 NF 58: 7
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02/08/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30072007
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30/07/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072007
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27/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072007
-
26/07/2007 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 20072007
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24/07/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24072007
-
13/07/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130720074MARCIO ROBERT
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01/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052007
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01/06/2007 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 31052007
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01/06/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31052007
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25/04/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042007
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23/04/2007 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 17042007
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23/04/2007 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 19042007
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11/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042007
-
11/04/2007 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 11042007
-
10/08/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03082006
-
10/08/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082006
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10/08/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082006
-
19/07/2006 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 04072006
-
19/07/2006 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 04072006
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29/05/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24052006
-
29/05/2006 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 22052006
-
18/05/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180520063PREFEITURA MU
-
02/05/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15032006
-
10/03/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10032006 NF 11: 6
-
12/01/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12012006
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12/01/2006 00:00
Mov. [765] - CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM 12012006
-
12/01/2006 00:00
Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 12012006
-
12/01/2006 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 12012006
-
12/01/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12012006
-
12/12/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122005
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07/12/2005 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07122005
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07/12/2005 00:00
Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 07122005
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04/04/2005 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 04042005
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04/04/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042005
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16/03/2005 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 16032005
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13/03/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032005
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13/03/2005 00:00
Mov. [1398] - ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP 10032005
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13/03/2005 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 10032005
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11/02/2005 00:00
Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 10022005
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11/02/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022005
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17/01/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 17012005
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30/12/2004 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 30122004
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07/12/2004 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 30112004
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07/12/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19112004
-
07/12/2004 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 07122004
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07/12/2004 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 07122004
-
04/03/2002 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2002
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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