01/09/2025 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2025 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FONSECA DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:12

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0810569-50.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte autora MARIA DE FATIMA FONSECA DE SOUSA Parte ré ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Da renúncia da advogada constituída pela parte ré: Infere-se dos autos que a advogada LUANA NUNES DE SOUSA, inscrita na OAB/CE sob o nº 48378, requereu a renúncia dos poderes conferidos pelo réu (Id.

ID nº 112075316).

Dispõe o art.112 do CPC, que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Segundo este dispositivo, é facultado ao causídico renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, porém terá o profissional que, ao comunicar ao juízo a sua renúncia, fazer a devida comprovação de que cientificou previamente o seu constituinte, de modo a possibilitá-lo a constituição de novo causídico.

Ainda assim, ficaria o advogado obrigado a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente fosse necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte.

Deve-se salientar que essa necessidade da prévia ciência da parte a respeito da renúncia de seu patrono é obrigação deste, não cabendo ao juízo informar a parte a respeito do ato.

Caso o advogado não prove que tenha comunicado a parte a respeito de seu desejo de não mais patrocinar a sua causa, entende-se de nenhum efeito o comunicado de renúncia trazido aos autos, não correndo o prazo decadencial a que alude o dispositivo em comento.

No caso presente, verifica-se que a advogada não apresentou a CARTA DE CIENTIFICAÇÃO, descurando-se, pois, de sua obrigação legal de previamente comunicar a parte de seu ato, conforme prescreve o art. 112 do CPC.

Portanto, a despeito da comunicação feita ao juízo, de nenhum efeito a renúncia pretendida pela advogada renunciante, sendo dela a responsabilidade de continuar representando no processo a parte ré, uma vez que o seu ato de renúncia é inoperante, ficando sujeitos a eventual responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de prejuízo à parte representada.

Deveria ter agido com cautela, no sentido de cientificar o seu constituinte e comprovar tal cientificação perante este Juízo.

Assim, INDEFIRO o pedido de renúncia indevidamente apresentado pela advogada da parte ré.

Caso apresentado pedido de reconsideração, com a devida juntada dos documentos que comprovam a ciência da renúncia à parte promovida, venham-me os autos conclusos para decisão.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, por seus respectivos advogados.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) .

Fica a parte vencida ciente de que terá início, com o trânsito em julgado, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, independentemente de nova intimação.

Cuidando-se de obrigação de fazer, deverão ser cumpridos os prazos fixados na sentença aqui homologada.

Cuidando-se de obrigação de pagar, o prazo para cumprimento voluntário será de quinze dias, contados do trânsito em julgado.

Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
21/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2025 23:32

Conclusos para despacho
02/05/2025 23:32

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz Leigo
15/04/2025 10:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/04/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
15/04/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 04:19

Juntada de entregue (ecarta)
11/03/2025 22:22

Expedição de Carta.
20/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 03:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/01/2025 11:06

Expedição de Carta.
09/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/04/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
07/01/2025 13:02

Determinada diligência
07/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
26/12/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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