21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0200516-05.2013.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: ERNESTO SILVEIRA FILHO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021.

TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL.

RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO PROVIDA.

Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 535, IV, do Código de Processo Civil, na qual sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução, bem como a incidência indevida de índices de atualização monetária e juros moratórios sobre o valor executado.

Alega o ente público que, conforme o julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1317982), os critérios legais de atualização monetária e juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 devem ser observados mesmo diante de título judicial que disponha de forma diversa.

Argumenta, ainda, que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se de forma exclusiva a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação de correção monetária com juros de mora.

A impugnação veio acompanhada de parecer contábil técnico, que indica o valor que o Estado entende devido, segundo os parâmetros legais atualizados.

A parte exequente foi devidamente intimada e apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

Fundamentação A impugnação merece acolhimento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.” Nesse contexto, é legítima a aplicação imediata dos critérios de atualização e juros de mora estabelecidos em lei superveniente ou por entendimento vinculante do STF, sem que isso implique violação à coisa julgada.

Trata-se de entendimento sedimentado de que a atualização monetária e os juros moratórios possuem natureza acessória e, portanto, submetem-se ao princípio do tempus regit actum.

Assim, o valor exequendo deve ser atualizado conforme os seguintes parâmetros: Até 08/12/2021: atualização monetária pelo IPCA-E, com juros moratórios pela taxa da poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), à luz da interpretação dada nas ADIs 4357/DF e 4425/DF; A partir de 09/12/2021: aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a sua dissociação ou cumulação com outro índice.

No tocante ao excesso de execução, constata-se que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam os critérios legais acima delineados, o que resulta em valor superior ao efetivamente devido.

O parecer técnico contábil acostado aos autos pelo Estado foi elaborado em consonância com tais parâmetros e reflete adequadamente o montante exequível.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução, devendo os valores executados serem ajustados nos termos ora reconhecidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 535 do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para: Homologar os cálculos apresentados pelo Estado da Paraíba, com base nos critérios de correção monetária e juros definidos pelo STF no Tema 1.170 da Repercussão Geral e pela EC 113/2021; Determinar a expedição de precatório para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento instruído com o contrato respectivo ou instrumento hábil; Determinar a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado da Paraíba, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor impugnado e o valor efetivamente reconhecido como devido, com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
06/11/2024 15:06

Baixa Definitiva
06/11/2024 15:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2024 15:04

Juntada de Decisão
21/08/2023 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:20

Juntada de Documento de Comprovação
25/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 05:51

Conclusos para despacho
09/03/2023 05:50

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 08/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:39

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:39

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 03/03/2023 23:59.
30/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:04

Juntada de Petição de agravo retido
27/01/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:53

Recurso Especial não admitido
01/11/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:08

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:37

Juntada de Petição de cota
07/10/2022 00:12

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:12

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:01

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:01

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
01/09/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:42

Juntada de Petição de recurso especial
31/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/08/2022 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 17:43

Juntada de Certidão de julgamento
11/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:08

Conclusos para despacho
31/07/2022 23:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 04/05/2022 23:59:59.
23/04/2022 08:00

Conclusos para despacho
23/04/2022 08:00

Juntada de Certidão
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de ERNESTO SILVEIRA FILHO em 22/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:25

Juntada de Petição de cota
29/03/2022 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:23

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
25/03/2022 22:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 07:40

Conclusos para despacho
03/03/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 17:56

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:51

Juntada de Petição de cota
27/01/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2021 22:25

Conclusos para despacho
05/12/2021 22:25

Juntada de Certidão
05/12/2021 22:25

Juntada de Certidão
05/12/2021 22:24

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
03/12/2021 16:29

Recebidos os autos
03/12/2021 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802643-39.2022.8.15.0031

Maria Aparecida Ferreira Campos

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/10/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0000770-18.2013.8.15.0301

Municipio de Sao Bentinho

Danielle Jernohara Martins Alves

Advogado: Antonio Cezar Lopes Ugulino

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0074355-81.2012.8.15.2001

Denilson Alexandre da Silva

Grupo Santander Brasil

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000770-18.2013.8.15.0301

Danielle Jernohara Martins Alves

Municipio de Sao Bentinho

Advogado: Jackson da Costa Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822357-84.2025.8.15.2001

Edicleison Pereira de Sousa

Procter &Amp; Gamble Industrial e Comercial ...

Advogado: Matheus Muniz dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 21:38

Exibir Processo