21/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802339-98.2022.8.15.0141 APELANTE: ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIMENTO DE SENTENNÇA - PROCEDIMENTO COMUM Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC.

Diante disso, a fim de viabilizar a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, INTIME-SE BANCO DO BRASIL SA, por meio do advogado regularmente constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para PAGAR O DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias.

O(A) executado(a) fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDO que: (a) se não houver pagamento voluntário, ou seja, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos de constrição judicial; (b) transcorrido o prazo processual sem pagamento, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC; e (c) se houver apresentação de impugnação por EXCESSO DE EXECUÇÃO, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de haver a rejeição liminar, nos termos do art. 525, §5º, do CPC.

IMPULSO OFICIAL - ATOS CARTORÁRIOS: 1) Não havendo pagamento voluntário, aplica-se automaticamente (por força de lei) a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial; 1.1) A base de cálculo para a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (10%), em virtude da ausência do pagamento voluntário, é a mesma, qual seja, o valor da condenação (valor do principal + honorários advocatícios da fase de conhecimento); (STJ, 3ª Turma.

REsp 1757033-DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas BôasCueva, julgado em 09/10/2018) 2) Se houver o depósito judicial do valor integral do débito, objetivando evitar dilações processuais indevidas, INDEFIRO eventual pretensão do credor para levantamento do crédito antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, por não se configurar a hipótese prevista no artigo 526 do CPC/2015 (“valor incontroverso”); 3) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC: 3.1) Se a matéria de defesa for, exclusivamente, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo apresentado pelo executado na impugnação; 3.1.1) Não havendo a declaração do valor correto ou a apresentação de demonstrativo de cálculo, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §5º, do CPC; 3.2) Havendo a declaração do valor e demonstrativo de cálculos na impugnação, nos casos de excesso de execução, bem como alegadas outras matérias de defesa, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado; 3.3) Após a manifestação da parte exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS; 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, tampouco comprovante de depósito integral do valor exequendo, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do executado, em relação ao valor atualizado do débito, observadas as diretrizes do item 1, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD.

O(A) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente que, uma vez elaborada a minuta de bloqueio, não deverá juntar o documento nos autos do processo, sob pena de inviabilizar a surpresa para localização de ativos penhoráveis. 4.1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (resultado positivo do SISBAJUD), objetivando evitar perda do valor aquisitivo dos valores bloqueados, PROCEDA-SE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA para CONTA JUDICIAL, por meio do sistema SISBAJUD, a ser ratificada por esta magistrada, e INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC.

O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 4.2)

Por outro lado, não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições. 5) Após as diligências supras destinadas à localização de bens, sendo infrutíferas (negativas), INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão do processo no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, aplicável também ao cumprimento de sentença, por força do art. 921, §7º, do CPC.

Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa.

Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: R JOÃO DUTRA DE MORAIS, 935, TRÊS MENINAS, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS OAB: PB27778-E Endereço: desconhecido Advogado: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR OAB: PB15467 Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 600, sala 102, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: PRAÇA GETULIO VARGAS, 18, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: PB20832-A Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-001 Advogado: DAVID SOMBRA OAB: PB16477-A Endereço: , NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970
29/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 13:20

Determinada diligência
06/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 09:27

Recebidos os autos
03/06/2025 09:27

Juntada de decisão
04/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 03:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:44

Juntada de Petição de recurso adesivo
26/02/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 00:29

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:34

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:39

Recebidos os autos
08/03/2024 08:39

Juntada de Certidão de prevenção
21/11/2023 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2023 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:52

Juntada de Petição de apelação
24/10/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2023 23:59.
27/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:17

Julgado improcedente o pedido
10/09/2023 22:02

Juntada de provimento correcional
07/02/2023 13:24

Conclusos para julgamento
03/02/2023 20:08

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:56

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
22/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
10/08/2022 06:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:22

Juntada de Petição de réplica
01/08/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:02

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 05:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 05:02

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 17:28

Expedição de Mandado.
16/06/2022 12:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2022 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2022 13:05

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2022 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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