26/08/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 06:16

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 00:21

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800675-05.2025.8.15.0601 [Tarifas] AUTOR: JOAO MARCOLINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada por JOAO MARCOLINO DA SILVA contra BANCO BRADESCO, objetivando, em síntese, a anulação de um contrato de empréstimo, condenação em danos morais e a restituição em dobro das parcelas pagas.

No despacho de Id. nº 111104888, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora anexasse documentos essenciais à propositura da ação.

Entretanto, conforme petitório/documentação anexados pela parte autora não cumpriu satisfatoriamente com o determinado por este juízo.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida.

Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC).

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se (apenas a parte autora, haja vista a parte demandada sequer ter sido citada para integrar a lide).

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.
29/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:38

Indeferida a petição inicial
03/07/2025 20:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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