24/05/2025 02:30

Decorrido prazo de IRAMIR BARRETO PAES em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:37

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:07

Indeferido o pedido de IRAMIR BARRETO PAES - CPF: *25.***.*79-68 (EXEQUENTE)
15/04/2025 07:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:36

Processo Desarquivado
14/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 03:50

Decorrido prazo de IRAMIR BARRETO PAES em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:09

Desentranhado o documento
14/08/2024 11:48

Processo Desarquivado
14/08/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 10:34

Juntada de
14/08/2024 10:15

Desentranhado o documento
14/08/2024 08:31

Juntada de
14/08/2024 08:00

Juntada de
10/08/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 21:12

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:56

Juntada de
02/08/2024 15:22

Processo Desarquivado
29/07/2024 20:37

Juntada de Petição de informação
29/07/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 00:52

Decorrido prazo de IRAMIR BARRETO PAES em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 08:08

Juntada de Petição de cota
16/05/2024 00:33

Publicado Edital em 16/05/2024.
16/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 01:05

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 00:00

Edital

Comarca de 9ª Vara Cível de Campina Grande – PB.

Edital de intimação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0816739-18.2023.815.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA IRAMIR BARRETO PAES CPF *25.***.*79-68, em face de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - CPF: *13.***.*70-70 (REU), BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (REU) e FABRICIA FARIAS CAMPOS - CPF: *83.***.*68-84 (REU), que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra intimar o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para comprovar o pagamento da guia de custas finais, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 9ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 13 de maio de 2024.

Eu, Thayse Michelle Oliveira Freitas Analista Judiciário desta vara, o digitei.

ANDRÉA DANTAS XIMENES, Juiza de Direito.
14/05/2024 10:00

Juntada de Petição de cota
13/05/2024 21:32

Expedição de Edital.
13/05/2024 19:50

Juntada de
13/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:37

Outras Decisões
13/05/2024 09:07

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:42

Juntada de Petição de cota
13/03/2024 00:41

Publicado Edital em 13/03/2024.
13/03/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO Comarca de 9ª Vara Cível de Campina Grande – PB.

Edital de intimação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0816739-18.2023.815.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: IRAMIR BARRETO PAES CPF *25.***.*79-68, em face de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - CPF: *13.***.*70-70 (REU), BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (REU) e FABRICIA FARIAS CAMPOS - CPF: *83.***.*68-84 (REU), que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra intimar o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para pagar o débito informado pela parte demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto, serão adotadas providências de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discussão ao previsto no §1º do art. 525 do CPC.E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 9ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 11 de MARÇO de 2024.

Eu, Thayse Michelle Oliveira Freitas Analista Judiciário desta vara, o digitei.

ANDRÉA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito.
11/03/2024 12:54

Expedição de Edital.
11/03/2024 10:31

Juntada de Petição de cota
11/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:50

Transitado em Julgado em 29/12/2023
15/02/2024 19:03

Decorrido prazo de IRAMIR BARRETO PAES em 09/02/2024 23:59.
29/12/2023 23:57

Juntada de Petição de cota
19/12/2023 01:16

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816739-18.2023.8.15.0001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: IRAMIR BARRETO PAES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO IRAMIR BARRETO PAES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO igualmente qualificado(s).

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou dois contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, em 16/02/2022 e 29/11/2022, pelo período de 12 meses, que, juntos, totalizam R$ 60.162,34.

Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Nos pedidos, requereu: a) concessão de tutela de urgência para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto dos bens dos demandados em quantia suficiente para garantir a execução; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de nulidade das cláusulas 15, 16 e 17 do contrato; d) declaração de rescisão do contrato com a restituição do valor de R$ 60.162,34; e) gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Indeferida a gratuidade judiciária (id. 75335428).

Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação por edital (id. 75654931).

Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 78513318).

Contestação por negativa geral (id. 79065873).

Em sede de impugnação à contestação (id. 80531651) a parte demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos nos ids. 73706614 e 73706613 (C1-*25.***.*79-68 e CM2-74622672029102022).

Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor.

Analisando os referidos pactos (ids. 73706614 e 73706613), é possível observar que a parte promovente realizou dois investimentos iniciais de R$ 30.122,43 (trinta mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e três centavos) e R$ 30.039,91 (trinta mil e trinta e nove reais e noventa e um centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, considerando que os contratos foram firmados em 16/02/2022 e 29/11/2022, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até os dias 16 e 29 de cada mês, respectivamente, referentes aos meses subsequentes (de março de 2022 a março de 2023, no primeiro contrato; e de dezembro de 2022 a dezembro de 2023, no segundo contrato).

Porém, desde dezembro de 2022 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 60.162,34 (sessenta mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade.

Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas.

Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas.

O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução.

Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos C1-*25.***.*79-68 e CM2-74622672029102022 celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª dos Contratos de Locação de Criptoativos (ids. 73706614 e 73706613); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 60.162,34 (sessenta mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta sentença.

Campina Grande (PB), 17 de dezembro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
17/12/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 23:11

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 08:03

Conclusos para julgamento
10/10/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de IRAMIR BARRETO PAES em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 05:18

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816739-18.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte autora intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, bem como informar as provas que pretende produzir haja vista ter a curadoria manifestado que não pretende.

Com o decurso do prazo ou manifestado desejo de não produzir provas, autos concluso para julgamento.

CG, 14 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
14/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
12/09/2023 21:37

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:46

Nomeado curador
31/08/2023 08:55

Conclusos para decisão
30/08/2023 00:50

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:50

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 29/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:37

Decorrido prazo de IRAMIR BARRETO PAES em 26/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:04

Publicado Edital em 10/07/2023.
08/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 10:25

Expedição de Edital.
05/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 10:55

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IRAMIR BARRETO PAES - CPF: *25.***.*79-68 (AUTOR).
28/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833636-48.2017.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Jose Francisco Regis

Advogado: Carlos Eduardo S Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2017 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0805339-07.2023.8.15.0001

Andre Ferreira de Souza

Antonio Inacio da Silva Neto

Advogado: Moises Lima dos Anjos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0801730-64.2022.8.15.2001

Instituicao Cultural Educativa e de Assi...

Winnie Yvelise Brandao

Advogado: Andressa Fernandes Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0813113-49.2016.8.15.2001

Ana Karolina Simoes de Almeida

Jose Cesar Cavalcanti Neto

Advogado: Sharmilla Elpidio de Siqueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/03/2016 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0854676-81.2020.8.15.2001

Eunice de Albuquerque Domingos Santos

Banco Crefisa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2020 19:50

Exibir Processo