TJPB - 0801436-42.2025.8.15.0211
1ª instância - 1ª Vara Mista de Itaporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 17:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/08/2025 17:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/08/2025 03:43
Publicado Decisão em 19/08/2025.
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19/08/2025 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801436-42.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330 do CPC.
Conforme o art. 331 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial, hipótese em que o processo terá regular prosseguimento.
No entanto, após reanálise dos fundamentos da sentença atacada, não vislumbro motivos para retratação, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.
Dessa forma, com fulcro no § 1º do art. 331 do CPC, determino a citação/intimação do réu para, querendo, apresentar resposta/contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo supra, remeta-se ao TJPB para análise recursal.
Cumpra-se.
Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.
Juiz(a) de Direito -
17/08/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2025 07:33
Outras Decisões
-
13/08/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 12:13
Juntada de Petição de apelação
-
22/07/2025 01:58
Publicado Sentença em 22/07/2025.
-
22/07/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801436-42.2025.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: MARIA DAS DORES DE LIMA GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação proposta por MARIA DAS DORES DE LIMA GUIMARAES, já qualificada, nos termos da petição inicial inclusa nos autos digitais em apreço.
Foi determinado a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora, em tal prazo, juntasse comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia, bem como, para que comparecesse presencialmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Ocorre que a parte autora não cumpriu a determinação judicial, tendo em vista que apenas compareceu nesta vara. É o breve relatório.
Decido.
Ao ser constatado a possibilidade de demanda abusiva, este juízo determinou o simples requerimento administrativo e o comparecimento da autora no cartório da vara, o que não foi atendido.
Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.
No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir a tentativa de solução via requerimento administrativo.
Destaco ainda que a decisão que determinou a emenda à exordial foi desafiada através do Agravo de Instrumento n. 0812183-05.2025.8.15.0000, tendo o TJPB não conhecido do referido recurso, mantendo, assim, o que fora determinado por este juízo.
Nesse panorama, imperiosa é a decretação do indeferimento da peça proemial, posto que desatendidas as prescrições legais aplicáveis à espécie.
Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Condeno a autora no pagamento das custas iniciais, porém suspensa a sua exigibilidade, eis que beneficiária da justiça gratuita.
Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve atuação de causídico nem angularização da relação jurídico-processual.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se.
P.
R.
I. e cumpra-se.
Itaporanga, data e assinatura digitais.
Juiz(a) de Direito -
18/07/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 14:05
Indeferida a petição inicial
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09/07/2025 08:57
Conclusos para despacho
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30/06/2025 13:06
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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26/06/2025 11:45
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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11/06/2025 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/06/2025 11:03
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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04/06/2025 09:57
Juntada de documento de comprovação
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04/06/2025 01:54
Publicado Expediente em 04/06/2025.
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04/06/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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03/06/2025 18:43
Juntada de Petição de informação
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02/06/2025 12:45
Expedição de Mandado.
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02/06/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 12:28
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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30/05/2025 12:28
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES DE LIMA GUIMARAES - CPF: *19.***.*18-69 (AUTOR).
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30/05/2025 12:28
Determinada a emenda à inicial
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30/04/2025 16:24
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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27/04/2025 07:53
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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24/04/2025 09:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/04/2025 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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