11/09/2025 00:00

Intimação

0800712-72.2025.8.15.7701 SENTENÇA Vistos, etc..

O MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, devidamente qualificado, opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência proferida no caderno processual, alegando, em síntese, que o referido decisum contém omissão, vez não constou, de forma clara e expressa, a delimitação da responsabilidade de cada um dos entes públicos demandados no cumprimento da obrigação de fazer, especificando a quantidade, prazos e a forma de fornecimento da fórmula enteral.

Vieram-se os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022).

Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1.

Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2.

Pontuo que, no tocante à responsabilidade pela dispensação do insumo requerido, destaco que nos termos da Portaria nº 2.715/2011, do Ministério da Saúde, que aprovou a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), distribuiu-se as responsabilidades institucionais aos gestores do SUS.

Por ela, cabe às Secretarias Municipais de Saúde implementar a PNAN em seu território, elaborando plano de ação e destinando recursos, próprios ou oriundos de repasse, para promoção das ações de nutrição.

Analisando detidamente o feito, observa-se que não constou da decisão embargada que por ocasião do pedido de sequestro de verba pública para aquisição na rede privada, deverá ser direcionado ao ente incumbido administrativamente no fornecimento do insumo, no caso ora tratado, o embargante.

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nesse tom, consigno que o STF, no julgamento do Tema 793, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855178-RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 05.03.2015).

Por outro lado, constou das disposições do decisum atacado que "a medida é válida pelo prazo de 06 meses ou até quando for exigida conforme prescrição médica, haja vista a necessidade de apresentação de relatório médico para continuar o fornecimento do medicamento (Enunciado n. 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ).[1] Assim, a parte autora deverá apresentar relatório médico em até três meses da data desta decisão, para análise da manutenção da necessidade".

Portanto, evidente a omissão, de modo que, se reconhecido nos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC/15, acolho os presentes embargos declaratórios, e, por conseguinte, acrescento na decisão embargada o seguinte: "REGISTRO que, por ocasião do pedido de sequestro de verba pública para aquisição na rede privada, deverá ser direcionado ao ente incumbido administrativamente no fornecimento do insumo".

Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Publique.

Registre.

Intime.

Intime-se a parte autora para que tome conhecimento das informações prestadas pelo ESTADO DA PARAÍBA por meio do expediente acostado ao id. 123037882, de que o Isosource 1.5 e os frascos para nutrição enteral estarão disponíveis para retirada pelo(a) usuário (a) ou representante legal (de posse da procuração) em 10 dias corridos, contados a partir de 08/09/2025, na 2ª (Segunda) Gerência Regional de Saúde, devendo comparecer ao local munida da documentação apontada pelo ente, nos horários estabelecidos no documento.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa.

Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo . 4. ed.

São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.
10/09/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 05:11

Determinada diligência
10/09/2025 05:11

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2025 10:19

Juntada de Petição de informações prestadas
08/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 08:06

Juntada de Petição de ofício (outros)
05/09/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/09/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 10:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/09/2025 04:25

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:31

Expedição de Mandado.
02/09/2025 18:31

Expedição de Mandado.
02/09/2025 18:26

Expedição de Mandado.
02/09/2025 18:26

Expedição de Mandado.
01/09/2025 03:14

Determinada diligência
01/09/2025 03:14

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:53

Nomeado outro auxiliar da justiça
07/08/2025 21:33

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:59

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800712-72.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc..

Intime-se a parte autora para emendar à petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo: a) incluir o município de residência da autora na polo passivo da demanda; b) juntar aos autos a negativa dos entes públicos demandados para o fornecimento da fórmula nutricional postulada.

Após resposta, conclusos os autos.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
18/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:37

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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