26/08/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:54

Juntada de Petição de cota
14/08/2025 03:16

Decorrido prazo de GILVAN AFONSO BEZERRA em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:34

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800176-66.2024.8.15.0371 Assunto [Perturbação da tranquilidade] Parte autora Delegacia do Município de Nazarezinho e outros Parte ré GILVAN AFONSO BEZERRA SENTENÇA Trata-se de ação penal pelo procedimento sumaríssimo que visa a apuração de suposta contravenção penal, tendo como autor do fato GILVAN AFONSO BEZERRA por, em tese, infringir o artigo 62 da Lei de Contravenções Penais porque, em 26 de maio de 2023, por volta das 11h30min, no Centro da cidade de Nazarezinho/PB, o denunciado teria se apresentado em estado de embriaguez em via pública, de modo a colocar em perigo a segurança própria e alheia.

A denúncia de id. 101003156, oferecida em 26 de setembro de 2024, capitula o comportamento do acusado por sua conduta dolosa, no dispositivo penal do art. 62, do Decreto-lei n. 3.688/41.

Aduz que, conforme consta nos autos, o denunciado “se apresentava com fortes sintomas de embriaguez alcoólica, atrapalhando a circulação dos carros e motos do local chegando a colocar a sua vida e de terceiros em perigo, além de ficar gritando e batendo nas portas das residências.” Em audiência de instrução e julgamento ocorrida em 27 de novembro de 2024 (Id. 104355295 e Pje Mídias), a denúncia foi recebida pelo juízo.

Foram colhidos os depoimentos das testemunhas STG/PM Robervan e Agnaldo Timoteo Alves de Albuquerque, e realizado o interrogatório do réu.

Na ocasião, verificou-se a ausência do Ministério Público, razão pela qual foi concedido prazo para alegações finais em memoriais. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Não existem questões preliminares levantadas pelas partes a serem resolvidas, bem como não vislumbro nenhuma nulidade que deva ser conhecida de ofício.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Processo, portanto, em ordem, apto ao exame de mérito.

A denúncia capitula a conduta do acusado por sua conduta dolosa, no dispositivo penal do art. 62, do Decreto-lei n. 3.688/41.

Assim preceitua a Lei de Contravenções Penais: Art. 62.

Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Não há provas suficientes para um édito condenatório.

Em suas alegações finais (Id. 109517629), o Ministério Público, ao analisar o conjunto probatório, afirmou que, embora a materialidade do crime de embriaguez tenha sido demonstrada, não foram apresentados elementos comprobatórios satisfatórios sobre a autoria do crime no que tange ao elemento "perigo à sociedade".

O Parquet destacou que o denunciado "não apresentou perigo à sociedade" e que "as provas carreadas aos autos são suficientes para darem suporte à absolvição do acusado, vez que não estão presentes elementos comprobatórios satisfatórios sobre a autoria do crime em comento".

Por essas razões, o Ministério Público requereu a improcedência da pretensão acusatória para ABSOLVER o denunciado GILVAN AFONSO BEZERRA, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

A defesa, em suas alegações finais (Id. 110563672), reiterou o posicionamento do Ministério Público, requerendo igualmente a absolvição do réu, alegando a insuficiência de provas para um decreto condenatório.

De fato, a análise dos autos corrobora a manifestação do Ministério Público.

Embora a situação de embriaguez em via pública tenha sido constatada pelos policiais que atenderam à ocorrência, o elemento crucial para a tipificação da contravenção do art. 62 da LCP, qual seja, causar escândalo ou pôr em perigo a segurança própria ou alheia, não restou suficientemente demonstrado de forma a configurar a conduta como criminosa nos termos legais.

Os próprios relatos, inclusive de testemunhas, conforme destacado pelo Parquet, indicam que o denunciado, embora embriagado, "não tem nada a fazer mal a sociedade, não possui grau de periculosidade de matar, roubar ou agredir" e que "quando veem a polícia eles sempre se acalmam".

Não houve apreensão de instrumentos ou outros indícios objetivos que demonstrassem o perigo ou escândalo necessário para a caracterização da contravenção penal além da mera embriaguez.

Nesse sentido, a jurisprudência corrobora a necessidade de provas robustas e da efetiva perturbação à coletividade para a configuração de contravenções penais relacionadas ao sossego ou à ordem pública: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO .

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, para que seja configurada a contravenção do artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos. 2 .

Isso porque a contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 é delito contra a paz pública, somente se caracterizando quando há a perturbação de uma coletividade. 3.

Não se mostra plausível a condenação do réu sem provas robustas da materialidade da infração, sobretudo ante a ausência de testemunhas que tenham realizado eventual reclamação à polícia ou que declarassem tenham se sentido perturbadas com eventual barulho realizado pelo denunciado na data e horários descritos na denúncia.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5209667-10.2020 .8.09.0164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Des(a).

ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Embora o precedente trate do Art. 42 da LCP, seus fundamentos sobre a insuficiência de provas e a necessidade de comprovação de efetiva perturbação coletiva ou perigo se aplicam analogicamente ao Art. 62, que também visa proteger a ordem pública contra condutas que excedam o razoável.

A ausência de elementos concretos que demonstrem que a embriaguez de Gilvan tenha causado um "escândalo" de proporções públicas ou posto em "perigo" efetivo a segurança própria ou alheia, além do estado em si, fragiliza a imputação.

Ainda, corroborando com tal entendimento, o princípio processual penal denominado favor inocentiae ou favor libertatis, segundo o doutrinador Nestor Távora: “A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo).

Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer.

Como menciona, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido – e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada.

Neste contexto, o inciso VII do art. 386, CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, típica positivação do favor rei (também denominado favor inocentiae e favor libertatis)”.

Certo é que não há certeza suficiente para um édito condenatório.

O próprio órgão acusador, responsável pela formação da opinio delicti, manifestou-se pela absolvição, o que reforça a ausência de elementos probatórios robustos para a condenação.

Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório em relação à caracterização plena do tipo penal, entendo que o réu deve ser absolvido com fulcro no artigo 386, inciso IV do CPP, conforme pleiteado pelo Ministério Público.

Isto posto, diante de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, ABSOLVO o acusado GILVAN AFONSO BEZERRA em relação à sanção do art. 62 da LCP, com base no art. 386, inc.

IV do Código de Processo Penal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se o réu e o Ministério Público.

Havendo interposição de apelação (art. 82 da Lei nº 9.099/95), intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (§ 2º do art. 82 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
29/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:36

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:29

Decorrido prazo de GILVAN AFONSO BEZERRA em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:33

Juntada de Petição de alegações finais
27/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:09

Juntada de Petição de alegações finais
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:14

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
27/11/2024 09:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/11/2024 08:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
27/11/2024 09:18

Recebida a denúncia contra GILVAN AFONSO BEZERRA - CPF: *61.***.*59-78 (AUTOR DO FATO)
26/11/2024 10:09

Juntada de Petição de cota
08/11/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 18:20

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 11:43

Juntada de comunicações
29/10/2024 11:36

Juntada de Ofício
29/10/2024 11:24

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/11/2024 08:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
04/10/2024 11:30

Determinada diligência
03/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:17

Juntada de Petição de denúncia
05/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 01:38

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Nazarezinho em 01/08/2024 23:59.
20/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:26

Juntada de Petição de cota
27/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:34

Juntada de Petição de cota
11/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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