10/09/2025 13:17

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:01

Publicado Expediente em 25/08/2025.
22/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0807362-84.2024.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] AUTOR: ALISSON REIS DOS SANTOS SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

Vistos, etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo, em dez dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
20/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:48

Deferido o pedido de
18/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:54

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0807362-84.2024.8.15.0131 Decisão Vistos etc.

ALISSON REIS DOS SANTOS SILVA propôs a presente ação em face de BANCO ITAUCARD S.A..

Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais.

Deveras: qualificou-se como técnico de equipamento médico, reside em bairro nobre da cidade, encontra-se representado por advogado particular, demonstrando possuir padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento das custas processuais.

Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável.

De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos.

Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade.

Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo.

Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita.

Não é isso que a CF estabelece.

Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1.

Intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a parte apresentou carteira de trabalho digital, onde se vê que o mesmo possui vínculo empregatício, extrato bancário de uma única conta bancária, onde se vê inúmeras movimentações financeiras de alto valor, bem como fatura de cartão de crédito, não ratificando a presunção que lhe assiste.

Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro a redução de 70% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2).

Intime-se.

CAJAZEIRAS, 9 de julho de 2025.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella.

Manual de direito processual civil. 3.ed.

São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
18/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:21

Determinada diligência
09/07/2025 14:21

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALISSON REIS DOS SANTOS SILVA - CPF: *60.***.*17-42 (AUTOR)
09/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:30

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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