13/08/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas
21/07/2025 16:15

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0831812-49.2020.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Férias] APELANTE: IRAN TRAJANO DE ARAUJO APELADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor para que produza os seus efeitos legais.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
17/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:06

Homologado o pedido
30/04/2025 13:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/04/2025 13:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 07:04

Conclusos para decisão
26/11/2024 05:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 10:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:04

Determinada Requisição de Informações
19/06/2024 07:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:44

Recebidos os autos
18/06/2024 10:43

Juntada de despacho
12/06/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:56

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ubiratã fernandes de souza em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:36

Juntada de
09/08/2023 05:42

Decorrido prazo de ubiratã fernandes de souza em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:47

Decorrido prazo de ubiratã fernandes de souza em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:56

Juntada de Petição de informações prestadas
25/01/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 10:05

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 09:06

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:21

Juntada de Ofício
06/11/2022 08:37

Juntada de provimento correcional
16/02/2022 03:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/02/2022 23:59:59.
11/12/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 23:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 17:43

Conclusos para despacho
01/12/2021 08:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/10/2021 17:43

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:49

Recebidos os autos
04/10/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2020 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/10/2020 23:59:59.
04/10/2020 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2020 23:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 10:03

Juntada de Petição de cota
14/09/2020 11:36

Juntada de Petição de cota
08/09/2020 14:30

Juntada de Petição de apelação
04/09/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 21:49

Julgado improcedente o pedido
12/08/2020 17:09

Conclusos para despacho
12/08/2020 17:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/08/2020 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/08/2020 23:59:59.
15/06/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/06/2020 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 14:22

Conclusos para despacho
09/06/2020 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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