10/09/2025 00:00

Intimação

intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias.

Vencido o prazo da execução sem manifestação, arquive-se.
09/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:24

Transitado em Julgado em 15/08/2025
05/09/2025 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2025 00:50

Decorrido prazo de MARIA GORETE PEREIRA DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:11

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0848842-58.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:49

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:46

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 10:40

Conclusos ao Juiz Leigo
10/04/2025 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA GORETE PEREIRA DE ARAUJO em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:05

Juntada de Petição de réplica
13/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:07

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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