04/09/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 07:04

Transitado em Julgado em 04/09/2025
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA - - EPP em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:10

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 21:59

Juntada de Petição de cota
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº: : 0805600-15.2025.8.15.2001 SENTENÇA DIREITO EMPRESARIAL.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E EXTRACONCURSAL.

CRÉDITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CUSTAS JUDICIAIS.

PEDIDO PROCEDENTE Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS em face da massa falida do SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA – EPP, visando a inscrição de seu crédito trabalhista, decorrente da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000185-54.2023.5.13.0031, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB.

Em síntese, alega que é credora da massa falida no montante de R$ 16.936,93 (dezesseis mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), sendo R$ 15.095,30 (quinze mil, noventa e cinco reais e trinta centavos), em seu favor, classificado como crédito trabalhista (Classe I); R$ 1.509,53 (mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e três centavos), em favor de seu patrono, o advogado Tadeu Mendes Villarim (CPF: *82.***.*48-03), também como crédito trabalhista (Classe I), a título de honorários sucumbenciais; e R$ 332,10 (trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), relativos a custas judiciais, classificadas como crédito extraconcursal, conforme previsto no art. 84, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Juntou documentação.

O Administrador Judicial , id. 109168639, opina favorável à habilitação requerida.

De igual modo o Ministério Público se manifesta, id.109168639. É o Relatório.

Decido.

Nos termos do que disciplina o art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, “os credores do devedor em falência ou recuperação judicial apresentarão ao administrador judicial, no prazo de 15 dias para habilitação ou divergência quanto aos créditos relacionados”.

A apresentação do pedido deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação da origem, legitimidade e valor do crédito, conforme previsto no art. 9º da mesma norma, cujo inciso II e III expressamente exige: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;” No presente caso, a parte autora apresentou seu pedido tempestivamente, instruído com prova documental idônea — sentença trabalhista e certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho — que comprova a origem, natureza e liquidez do valor postulado.

A ausência de impugnação, somada à manifestação expressamente favorável da Administradora Judicial e da massa falida, além do parecer favorável do Ministério Público, atestam a regularidade do pedido e a sua procedência.

O crédito principal, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, possuem natureza trabalhista, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria.

As custas judiciais, por sua vez, são consideradas obrigações extraconcursais, conforme previsão expressa do art. 84, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS, para declarar habilitado, no quadro de credores da massa falida SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA – EPP, o crédito total de R$ 16.936,93 (dezesseis mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), sendo R$ 15.095,30 (quinze mil, noventa e cinco reais e trinta centavos), em favor da requerente, e R$ 1.509,53 (mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e três centavos), em favor de seu advogado, ambos classificados como créditos trabalhistas (Classe I), e R$ 332,10 (trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), relativos a custas judiciais, como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Determino que os valores ora habilitados sejam lançados no Quadro Geral de Credores da falência, com as respectivas classificações legais.

P.R.I Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Administrador Judicial para as anotações devidas.

Sirva a presente decisão como ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça.".

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Romero Carneiro Feitosa Juiz de Direito.
17/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 03:43

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:54

Juntada de Petição de parecer
15/04/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS - CPF: *68.***.*36-86 (REQUERENTE).
04/02/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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