18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA PROC.

Nº 0821878-33.2021.8.15.2001 AUTOR: SANDRO LUCIANO VIEIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SENTENÇA ACOIMADA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO EM DATA PRETÉRITA.

GARANTIA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO (PP).

OBSCURIDADE SANADA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

SANDRO LUCIANO VIEIRA DA COSTA opôs embargos de declaração (ID 111498985) contra a sentença proferida sob o ID 110419683, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a converter o benefício anteriormente concedido para a espécie acidentária, com o consequente restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, no período compreendido entre 24/01/2017 e 22/01/2022.

Ainda, a sentença facultou ao INSS, após a realização de perícia administrativa, a eventual conversão do benefício em auxílio-acidente ou a sua prorrogação, a depender do resultado da nova avaliação.

O embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa e obscura quanto à manutenção do benefício até a realização da perícia administrativa, conforme previsto na própria fundamentação.

Sustenta que a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) em 22/01/2022 revela contradição, já que essa data, além de anterior à sentença (proferida em 2025), inviabiliza a formulação do pedido de prorrogação (PP) junto ao INSS, impedindo a plena efetivação da tutela judicialmente reconhecida.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados.

Contrarrazões não apresentadas.(id.113160709). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conheço dos embargos uma vez que tempestivos.

Antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos.

Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, omissão ou necessidade de correção de erro material.

Veja-se: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão.

A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão.

A omissão ocorre quando há de ser complementada para analisar questão não resolvida no “decisum”.

Assim, com base no citado dispositivo, verifica-se que os embargos de declaração são cabíveis somente em face das decisões judiciais maculadas pela omissão, obscuridade ou contradição ou ainda para corrigir erro material, não servindo para reexame do julgado.

No caso concreto, os embargos merecem acolhimento parcial.

Com efeito, embora a sentença tenha sido clara ao fixar o período de concessão do benefício por incapacidade temporária entre 24/01/2017 e 22/01/2022, com base no laudo pericial judicial que apontou a recuperação da capacidade laborativa da parte autora três meses após a perícia, é necessário esclarecer aspectos relevantes quanto à efetividade da tutela concedida.

A faculdade conferida ao INSS de realizar nova perícia médica administrativa não se confunde com ordem judicial de manutenção do benefício até sua realização.

No entanto, a fixação da DCB em 22/01/2022 — data anterior à prolação da sentença — pode comprometer a efetiva fruição do direito reconhecido judicialmente, na medida em que impossibilita a formulação tempestiva do Pedido de Prorrogação (PP), conforme previsto no art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91..

Diante disso, impõe-se esclarecer a sentença, com a finalidade de preservar o direito da parte autora à formulação do pedido de prorrogação, caso entenda necessário, e evitar eventuais prejuízos decorrentes da fixação da DCB em data retroativa.

Assim sendo, o benefício por incapacidade temporária deverá ser implantado com DIB em 24/01/2017 e DCB em 22/01/2022, mas deverá ser assegurado ao segurado o direito de apresentar Pedido de Prorrogação (PP) no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da efetiva implantação administrativa, sob pena de ofensa ao art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Sandro Luciano Vieira da Costa, com fulcro no art. 1.022 do CPC, para esclarecer que, embora o benefício por incapacidade temporária deva ser implantado com DIB em 24/01/2017 e DCB em 22/01/2022, conforme fixado na sentença com base no laudo pericial judicial, o INSS deverá assegurar à parte autora o direito de formular Pedido de Prorrogação (PP) no prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da data da efetiva implantação administrativa do benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91..

Havendo requerimento de prorrogação nesse sentido, o benefício somente poderá ser cessado após a realização de nova avaliação médica administrativa.

Transitado em julgado, cumpra-se a sentença em todos os seus termos.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Romero Carneiro Feitosa Juiz de Direito
01/02/2025 04:02

Baixa Definitiva
01/02/2025 04:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/02/2025 04:01

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em 31/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SANDRO LUCIANO VIANA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 10/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:38

Prejudicado o recurso
14/11/2024 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 11:06

Juntada de Certidão de julgamento
14/11/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2024 11:32

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2024 05:55

Conclusos para despacho
16/08/2024 05:54

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em 15/08/2024 23:59.
27/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 09:42

Outras Decisões
04/06/2024 06:05

Conclusos para despacho
04/06/2024 06:05

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:12

Decorrido prazo de INSS em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:15

Outras Decisões
23/04/2024 20:13

Conclusos para despacho
23/04/2024 20:10

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão
23/04/2024 19:15

Juntada de Certidão de julgamento
23/04/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Adiado
16/04/2024 20:52

Juntada de Certidão de julgamento
16/04/2024 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2024 13:15

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:18

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2024 05:47

Conclusos para despacho
07/03/2024 05:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:11

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:01

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2024 23:59.
18/12/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:39

Outras Decisões
15/12/2023 09:35

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 12:42

Deliberado em Sessão - Adiado
26/05/2023 11:48

Juntada de Certidão de julgamento
20/05/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:14

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 20:33

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/03/2023 19:38

Conclusos para despacho
02/03/2023 19:27

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 06:34

Conclusos para despacho
14/12/2022 06:33

Juntada de Certidão
14/12/2022 00:05

Decorrido prazo de INSS em 13/12/2022 23:59.
19/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:29

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
30/09/2022 07:45

Recebidos os autos
30/09/2022 07:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2022 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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