31/07/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 17:29

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857408-40.2017.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: GERALDO CAMPOS DE ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS.

Cuida-se de execução de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este apresentou impugnação a execução.

Remetidos os autos à contadoria judicial, esta apresentou cálculo apontando valor excedente.

Intimadas as partes É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou impugnação à execução do julgado.

Remetidos os autos a contadoria, os cálculos foram elaborados com observância das determinações constantes da sentença/acórdão, aplicando, corretamente, o percentual de juros e o índice de correção monetária, sendo encontrado o excesso alegado pelo executado.

Portanto, impõe-se a homologação dos cálculos, uma vez que os cálculos apresentados pela parte autora não foram, de acordo com a contadoria judicial, elaborados com a devida observância dos critérios estabelecidos na sentença, bem como com a devida aplicação dos juros e correção monetária.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DO JULGADO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL o que faço com base no art.535 do CPC, determinando o seguimento da execução no valor apurado pela contadoria.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4)Suspenso o processo pela expedição de RPV.

JOÃO PESSOA,DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/04/2025 15:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/04/2025 15:36

Julgada procedente a impugnação à execução de GERALDO CAMPOS DE ANDRADE - CPF: *54.***.*10-63 (EXEQUENTE)
01/04/2025 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
23/03/2025 20:27

Juntada de Petição de resposta
11/03/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:48

Recebidos os autos
24/02/2025 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
24/02/2025 12:48

Realizado Cálculo de Liquidação
29/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:56

Decorrido prazo de GERALDO CAMPOS DE ANDRADE em 28/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
29/05/2024 21:35

Juntada de Petição de resposta
24/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/03/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/01/2024 11:22

Recebidos os autos
15/01/2024 11:22

Juntada de Certidão de prevenção
07/10/2020 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2020 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2020 23:59:59.
23/08/2020 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 10:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/08/2020 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/08/2020 23:59:59.
18/06/2020 16:22

Juntada de Petição de apelação
16/06/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 09:56

Julgado procedente o pedido
04/12/2019 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 15:42

Conclusos para julgamento
29/10/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 16:38

Conclusos para despacho
06/07/2019 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.
22/05/2019 08:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 16:13

Juntada de Petição de contestação
09/05/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/03/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 15:55

Conclusos para despacho
23/11/2017 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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