27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 08:53

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 17:17

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802648-20.2023.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: RONALDO FERNANDES DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Promovente, devidamente qualificado nos autos, em razão de suposta omissão na sentença de ID 113652120.

Alega o promovente que se faz necessário o pronunciamento do Juízo no sentido de corrigir o erro material por ter extinguindo o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento que o autor abandonou a causa.

Vieram-me os autos conclusos para Decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada.

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em questão, como sabido, a caracterização da desídia passível de legitimar a colocação de termo ao processo exige a paralisação do processo pelo trintídio legalmente assinalado por inércia da parte, e, a seguir, sua intimação, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo.

Fato este certificado pelo cartório, ID 113229157.

Observadas essas exigências e patenteado que o autor, conquanto devidamente cientificado, por publicação e pessoalmente, não atendera aos chamamentos que lhe foram endereçados (ID 106919193), redundando na inferência de que o processo permanecera paralisado por prazo substancialmente superior ao exigido após ter sido instado a promover seu andamento, restara qualificado o abandono.

Desse modo, a leitura dos argumentos trazidos pelo embargante, percebo facilmente que nenhum deles se enquadra em algum dos conceitos acima, de maneira a legitimar a utilização de embargos de declaração, e autorizar a este juízo o enfrentamento de seus questionamentos.

Na verdade, a peça processual em análise revela cristalinamente simples irresignação do embargante com o resultado do julgamento, pois seus argumentos denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando a aclarar o julgado, mas apenas reformá-lo de acordo com o seu entendimento e posição defendidos nos autos.

Anota-se que o STJ decidiu que o CPC esclarece que o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Por fim, há de se considerar que não há omissão por parte da sentença vergastada, tendo em vista que a mesma analisou, detalhadamente, todos os fatos, e a não menção de qualquer documento em específico não desnatura o teor da mesma.

POSTO ISTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso de apelação.

Intime-se as partes desta decisão, explicitando quanto ao reinicio do prazo para a apelação.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
29/07/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 00:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 23:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 30/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 12:02

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
24/05/2025 18:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/02/2025 02:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/11/2024 11:58

Expedição de Carta.
08/11/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:42

Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:30

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 00:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2024 21:54

Determinada Requisição de Informações
09/05/2024 08:58

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:58

Juntada de Informações
09/05/2024 01:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2024 15:24

Juntada de Informações
10/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2024 14:31

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:37

Conclusos para despacho
13/03/2024 07:36

Juntada de Informações
13/03/2024 01:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 01:06

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:58

Juntada de Informações
19/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:15

Determinada Requisição de Informações
31/01/2024 11:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 11:36

Outras Decisões
25/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:23

Juntada de Informações
12/12/2023 00:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 01:03

Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 20:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:35

Expedição de Mandado.
29/09/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 10:50

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:59

Conclusos para despacho
25/04/2023 07:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2023 02:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/04/2023 23:59.
27/03/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 17:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/02/2023 12:55

Juntada de Informações
27/02/2023 12:51

Expedição de Mandado.
27/02/2023 09:36

Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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