21/08/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:03

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0842405-64.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TEREZINHA HENRIQUE DOS ANJOS FRANCO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TEREZINHA HENRIQUE DOS ANJOS FRANCO contra BANCO BRADESCO, objetivando anular a contratação de empréstimo não reconhecida, obter a restituição em dobro do valor pago indevidamente e pleitear indenização por danos morais.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil.

Todavia, verifico que consta nos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica, inexistindo documento hábil a demonstrar a alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, como exigido pelo §2º do art. 99 do CPC, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O simples requerimento desacompanhado de comprovação mínima não é suficiente para o deferimento da benesse legal.

Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, por meio da juntada de pelo menos um dos seguintes documentos: declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do último exercício, se obrigada; os três últimos extratos bancários de conta-corrente e/ou poupança; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica.

Ressalte-se que a apresentação da declaração de hipossuficiência desacompanhada de outro documento que comprove a renda mensal pode obstar o deferimento do pleito para fins de verificação da veracidade da alegação.

Advirta-se que o descumprimento da presente determinação acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 12:18

Determinada Requisição de Informações
26/07/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 02:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/07/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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