27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 26/08/2025 23:59.
09/08/2025 16:02

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 17:26

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800286-16.2024.8.15.0161 [Seguro] AUTOR: JOSE DA SILVA FELIX REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA JOSÉ DA SILVA FELIX ajuizou a presente ação contra ASPECIR PREVIDÊNCIA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Sobreveio sentença de mérito no Id. nº 103957079.

Após ser certificado o trânsito em julgado, as partes apresentaram nos autos acordo de vontades, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito (Id. nº 114116701).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que é lícito as partes transigirem a qualquer tempo, devendo sempre a justiça zelar e priorizar as resoluções de conflitos mediante a conciliação.

Insta esclarecer que, apesar de já ter sido proferida nos presentes autos sentença meritória, é possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, não havendo ofensa ao disposto nos arts. 494 e 505, ambos do CPC, tendo em vista que no caso em tela trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, conforme vem decidindo a jurisprudência.

Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO.

DPVAT.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do novel Código de Processo Civil. 2.

Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. 3.

Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária.

Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*54-20, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*35-29, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1.

A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art. 840 e 841 do CC). 2.

Em se tratando de acordo celebrado entre as partes regularmente representadas por advogados com poderes para transigir, cujo objeto diz respeito a direito patrimonial disponível, possível a sua homologação judicial pelo juízo a quo após a prolação da sentença. 3.

Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 10024132393117005 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/07/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2016)” No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução do litígio, consoante Termo de Acordo juntado nos autos (Id. nº 114116701).

Sendo assim, de conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado, senão vejamos: “Acordo celebrado extrajudicialmente em data posterior à propositura da demanda somente repercute na causa se homologado pelo juiz ( STJ, 5a Turma, Resp 27.556-1-RJ, rel.

Min.

Jesus Costa Lima)” ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil.

Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, declarando o trânsito em julgado da sentença.

Custas pro rata, ficando suspensa a da parte que for beneficiária da gratuidade judiciária.

Proceda-se aos cálculos pertinentes às custas finais, com a intimação da parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de envio para protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado.

Cumpridos os comandos, arquivem-se, de imediato, os autos, com baixa na distribuição, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica).

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito
29/07/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/07/2025 07:54

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 04:10

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2025 07:23

Expedição de Carta.
09/05/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:28

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 06:30

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 21/01/2025 23:59.
21/11/2024 15:36

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:16

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 05:41

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:58

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2024 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DA SILVA FELIX - CPF: *91.***.*24-68 (AUTOR).
07/02/2024 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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