07/08/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 06/08/2025 23:59.
24/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:26

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0805191-91.2023.8.15.0131 Polo Ativo: BIA DE NATALICIO registrado(a) civilmente como MARIA NASCIMENTO DE LIMA Polo Passivo: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.

CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18.

Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º.

Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º.

Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 19.

Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º.

Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º.

Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º.

Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 20.

Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°.

Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°.

Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados.

Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC).

Art. 21.

Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015.

Parágrafo único.

Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo.

Art. 22.

Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas.

Parágrafo único.

Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará.

Cajazeiras/PB, 18 de julho de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 21:34

Recebidos os autos
17/07/2025 21:34

Juntada de Certidão de prevenção
19/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 10:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 08:29

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 11:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 07:51

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:01

Juntada de Projeto de sentença
12/03/2025 11:14

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2025 09:18

Conclusos ao Juiz Leigo
06/03/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:04

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2024 12:23

Conclusos ao Juiz Leigo
09/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
19/06/2024 07:25

Conclusos ao Juiz Leigo
18/06/2024 18:35

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2024 18:31

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO FELIX DA FONSECA FILHO em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/04/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 08:31

Expedição de Mandado.
17/04/2024 08:25

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:37

Determinada diligência
16/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2024 12:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/02/2024 19:46

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2023 07:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/12/2023 22:04

Conclusos para despacho
07/12/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BIA DE NATALICIO registrado(a) civilmente como MARIA NASCIMENTO DE LIMA (*28.***.*21-81).
07/12/2023 20:11

Determinada a redistribuição dos autos
07/12/2023 20:11

Declarada incompetência
20/11/2023 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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