15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de HILTON SABINO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:04

Publicado Sentença em 21/07/2025.
20/07/2025 12:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROC.

Nº.: 0855799-75.2024.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: HILTON SABINO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA.

INÉRCIA PROCESSUAL.

AUSÊNCIA À PERÍCIA.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. — Cabe a extinção do processo de conhecimento se a parte autora não comparece à perícia designada e não atualiza o endereço nos autos, presumindo-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante do processo.

Ademais, a inércia do patrono, regularmente intimado para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, reforça o abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC..

HILTON SABINO DA SILVA, parte já qualificada na inicial, ingressou com DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE B91 - ACIDENTE DE TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Juntou documentação.

Determinado de ofício produção antecipada de provas - exame pericial, com designação de perito, recolhimento de honorários periciais antecipados pelo promovido e deferimento de gratuidade processual.

Aceito o encargo, foram os honorários recolhidos pelo INSS, apresentados os quesitos, após o que foi designada exame pericial.

Em petição, a(o) perita(o) informa que a parte autora não compareceu ao exame.

Intimada na forma da lei, através de advogado para que desse prosseguimento ao feito, permaneceu inerte.

Já a intimação pessoal da parte autora não foi possível, conforme certidão id.112094187.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

HILTON SABINO DA SILVA, parte já qualificada na inicial, ingressou com DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE B91 - ACIDENTE DE TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Juntou documentação.

Determinado de ofício produção antecipada de provas - exame pericial, com designação de perito, recolhimento de honorários periciais antecipados pelo promovido e deferimento de gratuidade processual.

Aceito o encargo, foram os honorários recolhidos pelo INSS, apresentados os quesitos, após o que foi designada exame pericial.

Em petição, a(o) perita(o) informa que a parte autora não compareceu ao exame.

Intimada na forma da lei, através de advogado para que desse prosseguimento ao feito, permaneceu inerte.

Já a intimação pessoal da parte autora não foi possível, conforme certidão id.112094187.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

No caso sub examine, verifica-se que a parte autora não foi validamente localizada para intimação pessoal, tendo em vista a alteração de endereço não comunicada nos autos, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 274.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo." De sua parte, o advogado regularmente constituído nos autos foi intimado para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, e manteve-se inerte, escoado o prazo legal.

O abandono da causa pela parte autora, consubstanciado na inércia prolongada em dar andamento ao feito e em comparecer à perícia judicial designada, configura hipótese expressa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, que dispõe: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Não houve, ademais, a formação da relação jurídica processual, uma vez que o INSS sequer apresentou contestação, e a prova pericial foi determinada de ofício.

Assim, não se aplica, no caso, a exigência de requerimento da parte ré para fins de extinção com fundamento em abandono, na forma como já assentado por diversos precedentes jurisprudenciais.

Isto posto, decreto por sentença, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 485, inc.

III, § 1º do C.P.C., deferindo desde já, eventual pedido de extração da documentação inserido no presente feito.

Sem custas dada a gratuidade processual deferida ao autor.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, de acordo com o disposto no art. 85, §2º c/c §6º c/c 485,§2º, do CPC e cuja a ação reger-se-á pelo disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma processual.

Com o trânsito em julgado, oficie-se à instituição financeira solicitando a devolução dos valores recolhidos a título de honorários periciais antecipados, que se encontra em conta judicial atrelado ao presente feito, condicionado à juntada da respectiva GRU.

Após arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa,data e assinatura eletrônica.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz(a) de Direito.
17/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 04:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
14/05/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/05/2025 02:26

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:26

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 16:52

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:35

Conclusos para despacho
16/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
01/02/2025 00:29

Decorrido prazo de HILTON SABINO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:28

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2025 23:59.
14/01/2025 09:53

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/10/2024 00:52

Decorrido prazo de INSS em 30/10/2024 23:59.
18/09/2024 01:53

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 19:04

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/08/2024 10:48

Nomeado perito
30/08/2024 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HILTON SABINO DA SILVA - CPF: *08.***.*21-01 (AUTOR).
27/08/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 11:16

Distribuído por sorteio
27/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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